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norma nº 2463/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2463 / 2005
Date 2005-04-12
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id637

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.463/2005
De: 12 de abril de 2005
“Autoriza pagamento de despesas referente ao exercício de 2004 e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder,
Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar a AGENCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES — ANATEL, a importância de R$-145,67 (cento e
quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), correspondente a Taxa de Fiscalização do
exercício de 2004.
Artigo 2º - A despesa decorrente da execução desta lei correrá por conta
da dotação n.º 2.05.1.04.122.0052.2036-3.3.90.92-Ficha 167, constantes do orçamento
vigente.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu(MG), 12 de abril de 2005.
Coca IN
sa des Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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