| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2005 |
| Date | 2005-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.463/2005 De: 12 de abril de 2005 “Autoriza pagamento de despesas referente ao exercício de 2004 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar a AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES — ANATEL, a importância de R$-145,67 (cento e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), correspondente a Taxa de Fiscalização do exercício de 2004. Artigo 2º - A despesa decorrente da execução desta lei correrá por conta da dotação n.º 2.05.1.04.122.0052.2036-3.3.90.92-Ficha 167, constantes do orçamento vigente. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), 12 de abril de 2005. Coca IN sa des Carvalho Breder Prefeito Municipal