norma nº 600/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 600, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Defere pedido para gozar férias a servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que
dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs.)
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, com pedido para gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva Sra. Priscila de Carvalho
Teodoro - CEL 01-Classe 1, por ter completado seu primeiro período aquisitivo em 14/03/2023;
CONSIDERANDO informações do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, sobre o período aquisitivo(15/03/2022 a 14/03/2023), não constando nenhuma anotação que
pudesse interferir na concessão de requeridas férias e em seu período integral, qual seja, 30(trinta) dias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais à servidora encontra-se previsto no art. 101 da Lei
1.682/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu /MG, extensivo assim aos
servidores do Poder Legislativo local “verbis”:
“Art. 101. O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30(trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de
acordo com a escala organizada pela chefia imediata”.
Art. 1º. Fica concedida o gozo de férias anuais à servidora efetiva Sra. Priscila de Carvalho Teodoro - Auxiliar
de Serviços Gerais - CEL 01-Classe 1, no período de 03 de abril de 2023 a 02 de maio de 2023, referente ao período
aquisitivo de 15 de março de 2022 a 14 de março de 2023
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 03 de
abril de 2023.
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 29 de março de 2023.
pe a Diário Oficial Eletrônico
i MAN E UAÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de abril de 2023 - Diário Oficial Eletrônico + ANO 9] Nº 2406 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO DO PROCESSO LICITATÓRIO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023
Vistos, etc.
Trata-se do Processo Licitatório “Pregão Eletrônico nº. 26/2023”, visando à “CONTRATAÇÃO FUTURA
DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS (ADESIVOS, BANNER, CARIMBOS, CARTAZ, CARTILHA,
ENVELOPE, FORMULÁRIO E OUTROS), CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO”.
Considerando o que consta dos autos da licitação instaurada e que no referido processo foi respeitado o devido
processo administrativo, nos termos preconizados pela Lei 10.520/2002 e pela Lei 8.666/93, que se aplica
supletivamente às licitações na modalidade Pregão; considerando não existirem recursos pendentes de decisão;
considerando terem sido observados todos os prazos legais e regulamentares; considerando a compatibilidade das
propostas consideradas vencedoras com os preços e valores praticados no mercado local e/ou regional; considerando,
por fim, a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica do Município quanto à regularidade formal do certame;
homologo o Processo Licitatório nº. 34/2023 - Pregão Eletrônico nº. 26/2023, para que decorram todos os
jurídicos e legais efeitos.
Ato contínuo, adjudica-se o objeto da licitação às empresas BETO PLACAS PUBLICIDADES LTDA, CLICK
DIGITAL SERVIÇOS LTDA, RAFAELA CORREIA DANTAS, INDÚSTRIA GRÁFICA MOREIRA LTDA, EMBACOM
LTDA, SENEGAL EDITORA E GRÁFICA EIRELI, GRÁFICA E EDITORA ALIANÇA LTDA, IDPROMO COMERCIAL
EIRELI EPP, GRÁFICA ROCHA LTDA ME, H&R SINALIZAÇÕES VIÁRIAS LTDA ME, GRÁFICA VITÓRIA LTDA
ME, GRÁFICA OMEGA EIRELI E AVOHAI EVENTOS LTDA ME, de conformidade com o julgamento proferido pelo
Pregoeiro e Equipe de Apoio e de acordo cem Parecer Jurídico. E ainda, sugere-se a repetição de processo licitatório
para fins de aquisição dos itens 07 e 10 que foram frustrados no certame.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 12 de Abril de 2023.
Fernando Rodrigo Caires Dourado
Secretário Municipal de Administração
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
PORTARIA Nº 600, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Defere pedido para gozar férias a servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que
"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em
complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (Art. 35, 36
Parágrafo Único, 37 e segs..)
Disponibilização: 13 de abril de 2023 Wwww.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 13 de abril de 2023 9.9
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU O Municpio de Manhuaçu
ico « ANO 9] Nº 2406 Lei Municipal 3.415,
ário Oficial Eletr
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, com pedido para gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva Sra. Priscila de Carvalho
Teodoro - CEL 01-Classe 1, por ter completado seu primeiro período aquisitivo em 14/03/2023;
CONSIDERANDO informações do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
sobre o período aquisitivo(15/03/2022 a 14/03/2023), não constando nenhuma anotação que pudesse interferir na
concessão de requeridas férias e em seu período integral, qual seja, 30(trinta) dias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais à servidora encontra-se previsto no art. 101 da Lei
1.682/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG, extensivo assim aos
servidores do Poder Legislativo local “verbis”:
“Art, 101. O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30(trinta) dias consecutivos de férias
por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata”.
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida o gozo de férias anuais à servidora efetiva Sra. Priscila de Carvalho Teodoro - Auxiliar
de Serviços Gerais - CEL 01-Classe 1, no período de 03 de abril de 2023 a 02 de maio de 2023, referente ao período
aquisitivo de 15 de março de 2022 a 14 de março de 2023
Art. 2º. Revogam-se as dispósições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 03 de
abril de 2023.
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 29 de março de 2023.
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal Biênio 2023/2024
PORTARIA Nº 601, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Nomeia servidora que menciona e dá outras providências
R O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que
"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em
complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (Art. 35, 36
Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a concessão de férias anuais pela Portaria Nº: 600, de 29 de março de 2023, por 30(trinta)
dias, com início em 04 de abril de 2023 e término em 02 de maio de 2023 à servidora efetiva Sra. Priscila de Carvalho
Teodoro, Auxiliar de Serviços Gerias - CELO1-Classe 1;
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Disponibilização: 13 de abril de 2023 Www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 13 de abril de 2023