norma nº 601/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 601, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Nomeia servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo
à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais."(Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs.)
CONSIDERANDO a concessão de férias anuais pela Portaria Nº: 600, de 29 de março de 2023, por 30(trinta) dias,
com início em 04 de abril de 2023 e término em 02 de maio de 2023 à servidora efetiva Sra. Priscila de Carvalho Teodoro,
Auxiliar de Serviços Gerias - CELO1-Classe 1;
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais se revela indispensável ao regular
funcionamento no serviço interno a ser feito pela Câmara Municipal e que não há outro(a) servidor(a) efetivo(a) para
substituir mencionada servidora durante suas férias regulamentares.
RESOLVE:
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais-CELO1, em
regime de comissão a Sra. Midian da Silva Farias, portadora da Identidade Nº: 127.995.617-8 e CPF Nº. 026.384.355-62,
por prazo determinado de 03 de abril de 2023 a 02 de maio de 2023, específica e unicamente para substituir a servidora
efetiva Priscila de Carvalho Teodoro, Auxiliar de Serviços Gerias - CELO1-Classe 1, que se encontra em gozo de férias
regulamentares neste período, findo o qual a ora nomeada estará automaticamente exonerada do cargo, dispensada, no
caso presente e específico, a expedição de portaria de exoneração.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 03 de abril
de 2023.
Art. 4º, Registra-se, publique-se e cumpre-se.
Gabinete da Presidência, 29 de março de 2023.
Presidente da unicipal Biênio 2023/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU O gi ça
8/09/2014
Manhuaçu, 13 de abril de 2023 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 9] Nº 2406 Lei Municipal 3.415,
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, com pedido para gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva Sra. Priscila de Carvalho
Teodoro - CEL 01-Classe 1, por ter completado seu primeiro período aquisitivo em 14/03/2023;
CONSIDERANDO informações do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
sobre o período aquisitivo(15/03/2022 a 14/03/2023), não constando nenhuma anotação que pudesse interferir na
concessão de requeridas férias e em seu período integral, qual seja, 30(trinta) dias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais à servidora encontra-se previsto no art. 101 da Lei
1.682/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG, extensivo assim aos
servidores do Poder Legislativo local “verbis”:
“Art. 101. O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30(trinta) dias consecutivos de férias
por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata”.
RESOLVE
Art. 1º, Fica concedida o gozo de férias anuais à servidora efetiva Sra. Priscila de Carvalho Teodoro - Auxiliar
de Serviços Gerais - CEL 01-Classe 1, no período de 03 de abril de 2023 a 02 de maio de 2023, referente ao período
aquisitivo de 15 de março de 2022 a 14 de março de 2023
Art. 2º. Revogam-se as dispósições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 03 de
abril de 2023.
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 29 de março de 2023.
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal Biênio 2023/2024
PORTARIA Nº 601, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Nomeia servidora que menciona e dá outras providências
Ê O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em
complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (Art. 35, 36
Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a concessão de férias anuais pela Portaria Nº: 600, de 29 de março de 2023, por 30(trinta)
dias, com início em 04 de abril de 2023 e término em 02 de maio de 2023 à servidora efetiva Sra. Priscila de Carvalho
Teodoro, Auxiliar de Serviços Gerias - CELO1-Classe 1;
DR a TR E
Disponibilização: 13 de abril de 2023 Wwww.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 13 de abril de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU O Mamicipio de ianhuaçuG
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Auxiliar de Sérviços Gerais se revela indispensável ao regular
funcionamento no serviço interno a ser feito pela Câmara Municipal e que não há outro(a) servidor(a) efetivo(a) para
substituir mencionada servidora durante suas férias regulamentares.
RESOLVE:
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais-CELO1, em
regime de comissão a Sra. Midian da Silva Farias, portadora da Identidade Nº 127.995.617-8 e CPF Nº
026.384.355-62, por prazo determinado de 03 de abril de 2023 a 02 de maio de 2023, específica e unicamente para
substituir a servidora efetiva Priscila de Carvalho Teodoro, Auxiliar de Serviços Gerias - CELO1-Classe 1, que se
encontra em gozo de férias regulamentares neste período, findo o qual a ora nomeada estará
automaticamente exonerada do cargo, dispensada, no caso presente e específico, a expedição de portaria
de exoneração.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 03 de
abril de 2023.
Art. 4º. Registra-se, publique-se e cumpre-se.
Gabinete da Presidência, 29 de março de 2023.
Gilson César da Costa +
Presidente da Câmara Municipal Biênio 2023/2024
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
MARIA IMACULADA DORNELAS:30543550630
DUTRA DN:c=BR o=ICP-Brasi, ou=AC
SOLUT Multipia vs,
DORNELAS:305435 0u=29186612000100,
ou-Presencial,ou=Certificado PF
50630 A3, cn=MARIA IMACULADA.
DUTRA DORNELAS 30543550630
Disponibilização: 13 de abril de 2023 Www.man huacu.mg.gov.br
Publicação: 13 de abril de 2023