norma nº 602/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 602 de 28 de abril de 2023
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu /MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua
Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no
exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12,
13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas
alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem
como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que
dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais” (Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e
segs..)
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor Wemerson
Deibid Maciel Costa, Analista de Informática-CEL 05, por ter completado período aquisitivo(03 de
maio de 2022 a 03 de maio de 2023), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da
função no cargo referido;
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na
concessão de requeridas férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido
servidor.
RESOLVE
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor Wemerson Deibid Maciel Costa, Analista
de Informática-CEL 05, para gozar, conforme requerido, férias normais anuais, de 30(trinta) dias,
no período de 03 de maio de 2022 a 01 de junho de 2023, referente ao período aquisitivo de 03 de
maio de 2022 a 03 de maio de 2023.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 03 de maio de 2023.
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
eda Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 602 de 28 de abril de 2023
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu
cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 49, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472,
de 22 de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art.
39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, bem tomo aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e
suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais"(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo
Unico, 37 e segs..)
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor Wemerson Deibid Maciel
Costa, Analista de Informática-CEL 05, por ter completado período aquisitivo(03 de maio de 2022 a 03 de
maio de 2023), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo referido;
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de
requeridas férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido servidor.
RESOLVE
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor Wemerson Deibid Maciel Costa, Analista de
Informática-CEL 05, para gozar, conforme requerido, férias normais anuais, de 30(trinta) dias, no período de
03 de maio de 2022 a 01 de junho de 2023, referente ao período aquisitivo de 03 de maio de 2022 a 03 de
maio de 2023.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03
de maio de 2023.
Art. 4º, Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 28 de abril de 2023.
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“Gilson César da Costa . DUTRA gu AC SOLUT Mutiplvs,
Presidente da Câmara Municipal obmpresencia,
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Disponibilização: 04de Maio de 2023 www.manhuacu.mg.gov.b r
Publicação: 04 de Maio de 2023