| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2005 |
| Date | 2005-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A DAR AJUDA FINANCEIRA PARA AS FAMÍLIAS QUE TIVERAM SUAS CASAS DANIFICADAS NO “BAIRRO SAGRADA FACE” EM REALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 639 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.465/2005 De: 12 de abril de 2005 “Autoriza o Município de Manhuaçu a dar ajuda financeira para as famílias que tiveram suas casas danificadas no “Bairro Sagrada Face” em Realeza, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder ajuda financeira, para até 12 (doze) famílias que tiveram seus imóveis danificados pelo desprendimento de terra e rocha, proveniente da erosão provocada pelas chuvas no “Bairro Sagrada Face”, no Distrito de Realeza, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Parágrafo Primeiro: O valor da ajuda financeira que trata o caput do Artigo Primeiro será repassado, em parcelas mensais, e não excederá ao valor de R$- 250,00(duzentos e cinguenta reais) para cada família. Parágrafo Segundo: O prazo de concessão do benefício que trata a presente Lei, será de no máximo 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação. Parágrafo Terceiro: Só receberão a ajuda financeira as famílias cadastradas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC / Secretaria Municipal de Ação Social. Artigo 2º = Os orçamentos municipais consignarão obrigatoriamente, as dotações necessárias à execução desta Lei. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 12 de Abril de 2005. Copo N Sergio Márcos Carvalho Breder Prefeito Municipal