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norma nº 2465/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2465 / 2005
Date 2005-04-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A DAR AJUDA FINANCEIRA PARA AS FAMÍLIAS QUE TIVERAM SUAS CASAS DANIFICADAS NO “BAIRRO SAGRADA FACE” EM REALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.465/2005
De: 12 de abril de 2005
“Autoriza o Município de Manhuaçu a dar ajuda financeira para as
famílias que tiveram suas casas danificadas no “Bairro Sagrada Face”
em Realeza, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito
do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder ajuda
financeira, para até 12 (doze) famílias que tiveram seus imóveis danificados pelo
desprendimento de terra e rocha, proveniente da erosão provocada pelas chuvas no “Bairro
Sagrada Face”, no Distrito de Realeza, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Primeiro: O valor da ajuda financeira que trata o caput do
Artigo Primeiro será repassado, em parcelas mensais, e não excederá ao valor de R$-
250,00(duzentos e cinguenta reais) para cada família.
Parágrafo Segundo: O prazo de concessão do benefício que trata a
presente Lei, será de no máximo 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua
publicação.
Parágrafo Terceiro: Só receberão a ajuda financeira as famílias
cadastradas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC / Secretaria Municipal
de Ação Social.
Artigo 2º = Os orçamentos municipais consignarão obrigatoriamente, as
dotações necessárias à execução desta Lei.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou
suplementares, se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
das operações ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no
valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a
realização do programa autorizado nesta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 12 de Abril de 2005.
Copo N
Sergio Márcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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