norma nº 603/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 603 de 02 de maio de 2023
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua
Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no
exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12,
13, “TI”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas
alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem
como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que
dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais"(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e
segs..)
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor Marcelo
Gonçalves Dutra, cargo: Auxiliar Administrativo, símbolo: CEL 02, Classe I, Matrícula 000353, por
ter completado seu primeiro período aquisitivo a férias(de 15 de março de 2022 a 14 de março de
2023), assim 12(doze) meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo referido;
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na
concessão de requeridas férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido
servidor.
RESOLVE
Art. 1º, Deferir pedido apresentado pelo servidor Marcelo Gonçalves Dutra, cargo: Auxiliar
Administrativo, símbolo: CEL 02, Classe I, Matrícula 000353, e conceder o direito de gozar suas
férias normais anuais pelo prazo de 30(trinta) dias, no período de 02 de maio de 2023 a 31 de maio
de 2023, referente ao período aquisitivo de 15 de março de 2022 a 14 de março de 2023.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 02 de maio de 2023.
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 02
ERR MONEIALDE Diário Oficial Eletrônico
* MANHUAÇU Município de Manhuaçu-MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 603 de 02 de maio de 2023
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu
cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472,
de 22 de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art.
39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e
suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais"(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo
Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO pedido de'gozo de férias anuais apresentado pelo servidor Marcelo Gonçalves
Dutra, cargo: Auxiliar Administrativo, símbolo: CEL 02, Classe I, Matrícula 000353, por ter completado seu
primeiro período aquisitivo a férias(de 15 de março de 2022 a 14 de março de 2023), assim 12(doze) meses
de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo referido;
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de
requeridas férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido servidor.
RESOLVE
Art. 1º, Deferir pedido apresentado pelo servidor Marcelo Gonçalves Dutra, cargo: Auxiliar
Administrativo, símbolo: CEL 02, Classe 1, Matrícula 000353, e conceder o direito de gozar suas férias normais
anuais pelo prazo de 30(trinta) dias, no período de 02 de maio de 2023 a 31 de maio de 2023, referente ao
período aquisitivo de 15 de março de 2022 a 14 de março de 2023.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02
de maio de 2023.
Art. 4º, Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 02 de maio de 2023.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal - Biênio 2023/2024
DORNELAS:30 grieeeiu
543550630 Gomeissosasssoo
e 1 A Ur rama
Disponibilização: 10 de Maio de 2023 Www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 10 de Maio de 2023