norma nº 604/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 604, de 02 de maio de 2023
Nomeia servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu
cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “T”, da Lei Nº 3.472,
de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da
Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem
como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais.(Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a concessão de férias anuais pela Portaria Nº: 603, de 02 de maio de 2023, por
30(trinta) dias, com início em 02 de maio de 2023 e término em 31 de maio de 2023 ao servidor efetivo
Marcelo Gonçalves Dutra, cargo: Auxiliar Administrativo, símbolo: CEL 02, Classe 1, Matrícula 000353;
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Auxiliar Administrativo se revela indispensável
ao regular funcionamento no serviço interno a ser feito pela Câmara Municipal e que não há outro(a)
servidor(a) efetivo(a) para substituir mencionado servidor durante suas férias regulamentares.
RESOLVE: -
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Auxiliar Administrativo,
símbolo: CEL 02, Classe I, em regime de comissão a Sra. Priscila Presley de Morais, portadora da
Identidade Nº: MG17189787/SSPMG e CPF Nº. 106.483.716-62, por prazo determinado para o período de
02 de maio de 2023 a 31 de maio de 2023, específica e unicamente para substituir o servidor efetivo
Marcelo Gonçalves Dutra, cargo: Auxiliar Administrativo, símbolo: CEL 02, Classe 1, Matrícula 000353, que
se encontra em gozo de férias regulamentares neste período, findo o qual a ora nomeada estará
automaticamente exonerada do cargo, dispensada, no caso presente e específico, a expedição de portaria
de exoneração.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir
de 02 de maio de 2023.
Art. 4º, Registra-se, publique-se e cumpre-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Diário Oficial Eletrônico
' MANHUAÇU Municipio de Manhuaçu-MG
o Oficial Eletrônico « ANO 9] Nº 2431 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Câmara Municipal de Manhuaçu
Ê Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 604, de 02 de maio de 2023
Nomeia servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu
cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472,
de 22 de abril de 2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da
Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como
aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais. (Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a concessão de férias anuais pela Portaria Nº: 603, de 02 de maio de 2023, por
30(trinta) dias, com início em 02 de maio de 2023 e término em 31 de maio de 2023 ao servidor efetivo
Marcelo Gonçalves Dutra, cargo: Auxiliar Administrativo, símbolo: CEL 02, Classe I, Matrícula 000353;
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Auxiliar Administrativo se revela indispensável ao
regular funcionamento no serviço interno a ser feito pela Câmara Municipal e que não há outro(a) servidor(a)
efetivo(a) para substituir mencionado servidor durante suas férias regulamentares.
RESOLVE:
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Auxiliar Administrativo, símbolo:
CEL 02, Classe 1, em regime de comissão a Sra. Priscila Presley de Morais, portadora da Identidade Nº:
MG17189787/SSPMG e CPF Nº: 106.483.716-62, por prazo determinado para o período de 02 de maio de
2023 a 31 de maio de 2023, específica e unicamente para substituir o servidor efetivo Marcelo Gonçalves
Dutra, cargo: Auxiliar Administrativo, simbolo: CEL 02, Classe I, Matrícula 000353, que se encontra em gozo
de férias regulamentares neste período, findo o qual a ora nomeada estará automaticamente exonerada do
cargo, dispensada, no caso presente e específico, a expedição de portaria de exoneração.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de
02 de maio de 2023.
Art. 4º. Registra-se, publique-se e cumpre-se.
Gabinete da Presidência, 02 de maio de 2023.
Gilson César da Costa Assinado de foema digital
Presidente da Câmara Municipal - Biênio 2023/2024 MARIA por MARIA IMACULADA
IMACULADA Joncacanio
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DORNELAS:3 Stem pras
0543550630 Gira”! "euros
DORNELAS 30543550630
Disponibilização: 11 de Maio de 2023 Wwww.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 11 de Maio de 2023