| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2466 / 2005 |
| Date | 2005-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA, COM TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS – TRE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.466/2005 De: 12 de abril de 2005 “Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar convênio de Cooperação Mútua, com Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais — TRE/MG, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG, convênio de cooperação mútua. Parágrafo Único: O Convênio que trata o caput do artigo, destina-se a ceder sem ônus para o TRE/MG, um servidor municipal efetivo, para prestar serviços no Fórum Desembargador Alonso Starling, junto ao Cartório Eleitoral de Manhuaçu. Artigo 2º - O prazo do convênio que trata o Caput do Artigo 1º, será da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2008. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial ou suplementar se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da presente Lei, e que vençam neste exercício, para assegurar a realização do convênio. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 12 de Abril de 2005. Ss io Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal