br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 2466/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2466 / 2005
Date 2005-04-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA, COM TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS – TRE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id640

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.466/2005
De: 12 de abril de 2005
“Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar convênio de
Cooperação Mútua, com Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais — TRE/MG, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho
Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG, convênio de cooperação
mútua.
Parágrafo Único: O Convênio que trata o caput do artigo, destina-se
a ceder sem ônus para o TRE/MG, um servidor municipal efetivo, para prestar serviços
no Fórum Desembargador Alonso Starling, junto ao Cartório Eleitoral de Manhuaçu.
Artigo 2º - O prazo do convênio que trata o Caput do Artigo 1º, será
da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2008.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
crédito especial ou suplementar se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos
de obrigações decorrentes da presente Lei, e que vençam neste exercício, para assegurar
a realização do convênio.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 12 de Abril de 2005.
Ss
io Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

open original →