norma nº 605/2023

ss Câmara Municipal de Manhuaçu
y da Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[o e Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 605, de 29 de maio de 2023
AUTORIA: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU /MG
“Afasta temporariamente das atividades na Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, passando a exercê-las perante o Cartório Eleitoral
da 1672. Zona Eleitoral de Manhuaçu/MG, após ato de REQUISIÇÃO
do D. Juízo Eleitoral de referida Zona Eleitoral, ratificada pelo Eg.
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o servidor público
municipal efetivo da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, que
menciona, e contém outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG, Vereador
GILSON CÉSAR DA COSTA, no exercício de suas atribuições, acatando decisão do Eg.
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e
CONSIDERANDO que o D. Juízo Eleitoral da 1672. Zona Eleitoral, com sede na
cidade de Manhuaçu/MG, por ato próprio, REQUISITOU, nos termos da lei, à Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, 01(um) servidor efetivo para prestar serviços à Justiça
Eleitoral junto ao Cartório Eleitoral da 1672. Zona Eleitoral, com sede nesta cidade;
CONSIDERANDO que o Eg. Tribunal Regional Eleitoral, nos autos do processo
SEI Nº. 0000055-19.2023.6.13.8167, decidiu, em 22 de maio de 2023, “verbis”:
“ante ao exposto, presentes os pressupostos exigidos pela Lei Nº. 6.999/1982 e pela
Resolução TSE Nº 23.523/2017, AUTORIZO, com fulcro no art. 1º, inciso XI da Portaria
PRE Nº: 166/2022, art. 30, XII e art. 365 do Código Eleitoral, a requisi ição do servidor
DIEGO SOTI PEREIRA, para prestar serviços na 1672. Zona Eleitoral de Manhuaçu, pelo
prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação desta decisão, conforme proposto”. (&")
CONSIDERANDO que a Lei Federal Nº: 6.999, de 7 de junho de 1982, que
“Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá
outras providências. ”, assim dispõe, no que interessa na espécie:
“Art. 1º - O afastamento de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios, dos Municípios e das autarquias, para prestar serviços à
Justiça Eleitoral, dar-se-á na forma estabelecias por esta Lei.
Art . 2º - As requisições para os Cartórios Eleitorais deverão recair em servidor
lotado na área de jurisdição do respectivo Juízo Eleitoral, salvo em casos especiais,
a critério do Tribunal Superior Eleitoral.
$ 1º - As requisições serão feitas pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável, e não
excederão a 1 (um) servidor por 10.000 (dez mil) ou fração superior a 5.000 (cinco
mil) eleitores inscritos na Zona Eleitoral.
Dol
Art. 9º - O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e
vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego.” (gn)
CONSIDERANDO os termos da Resolução Nº 23.523, de 27 de junho de 2017,
editada pelo Eg. Superior Tribunal Eleitoral-TSE, que “Dispõe sobre a requisição de
servidores públicos pela Justiça Eleitoral. ”, que assim dispõe, no que interessa na
espécie:
Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[e * Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
“Art. 1º Os tribunais eleitorais e os juízes eleitorais poderão requisitar servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e
das autarquias, para prestar serviços à Justiça Eleitoral.
Art. 2º Serão requisitados apenas servidores ocupantes de cargo efetivo na
administração, cujo vínculo será comprovado por meio da apresentação do termo de
posse no cargo ou da declaração da situação funcional.
fool
Art. 3º As requisições deverão ocorrer dentro da mesma unidade da Federação.
fel
Art. 4º Os servidores requisitados para o serviço eleitoral conservarão os direitos e
vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.
$ 1º Será do órgão de origem o ônus pelo salário ou remuneração do
servidor requisitado, salvo na hipótese do $ 4º do art. 7º.
fo
Art. 5º Compete aos tribunais regionais eleitorais requisitar servidores lotados no
âmbito de sua jurisdição para auxiliar os cartórios das zonas eleitorais, observada a
correlação entre as atividades desenvolvidas pelo servidor no órgão de origem e
aquelas a serem desenvolvidas no serviço eleitoral.
$1º Na análise da correlação das atividades, observar-se-á o caráter administrativo
das atribuições do cargo de origem, independentemente do nível de escolaridade do
cargo.
$2º A critério do respectivo tribunal regional eleitoral, os juízes eleitorais poderão
requisitar servidores para auxiliar os cartórios das zonas eleitorais do interior, no
âmbito de sua jurisdição.
$ 3º No caso do parágrafo anterior, os juízes eleitorais deverão encaminhar ao
tribunal regional eleitoral os dados cadastrais do servidor requisitado.
pa
Art. 6º A requisição será feita pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por mais 4
(quatro) períodos de 1 (um) ano, a critério do tribunal | regional eleitoral, mediante
avaliação anual de necessidades, contada a partir do término do primeiro ato
requisitório.
DATA
Art. 7º Tratando-se de servidor ou empregado público da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, a requisição será feita pelo prazo de até 3
(três) anos ininterruptos.
PZÁ
RESOLVE:
Art. 1º. Afastar temporariamente das atividades na Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, pelo prazo de 01(um) ano o servidor efetivo DIEGO SOTI PEREIRA,
titular do cargo público de Auxiliar de Secretaria, passando a exercê-las perante o
Cartório Eleitoral da 1672. Zona Eleitoral de Manhuaçu /MG, devendo apresentar-se em
referida serventia eleitoral a partir do dia 1º. de junho de 2023.
Art. 2º. A remuneração de referido servidor, composta por vencimentos e
vantagens até então vigentes e as que advirem no decurso do tempo serão suportadas
pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, nos termos preconizados pelo $ 1º. do art.
4º, da Resolução Nº 23.523, de 27 de junho de 2017, editada pelo Eg. Superior Tribunal
Eleitoral-TSE, continuando referido servidor sob a égide dos preceitos do Estatuto do
Servidor Público do Município de Manhuaçu, editado pela Lei Nº: 1.682/1991, bem
como aos da Lei Nº: 3.472/2015, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG.
é? Câmara Municipal de Manhuaçu
: Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 3% O Cartório Eleitoral da 1672 Zona Eleitoral do município de
Manhuaçu/MG encaminhará à Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, ao setor de
Recursos Humanos, Atestado de Frequência do servidor municipal requisitado, para os
fins devidos, como preconizado pela Resolução TSE Nº- 23.523, de 27 de junho de 2017.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º. de junho de 2023.
Registra-se, publica-se, cumpra-se e dê-se ciência a referido servidor.
Gabinete da Presidência, aos 30 dias do mês de maio de 2023.
Presidente da Câmara Munig pal de Manhuaçu (Biênio 2023/2024)
Ciembe : Biago ót fravia 30/05/2073
'y É PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU O unid iamoçç
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Su! - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 605, de 29 de maio de 2023
AUTORIA: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
“Afasta temporariamente das atividades na Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
passando a exercê-las perante o Cartório Eleitoral da 1672. Zona Eleitoral de
Manhuaçu/MG, após ato de REQUISIÇÃO do D. Juízo Eleitoral de referida Zona
Eleitoral, ratificada pelo Eg. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o servidor
público municipal efetivo da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, que menciona,
e contém outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU /MG, Vereador GILSON CÉSAR DA COSTA, no
exercício de suas atribuições, acatando decisão do Eg. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e
CONSIDERANDO que o D. Juízo Eleitoral da 1672. Zona Eleitoral, com sede na cidade de Manhuaçu/MG, por
ato próprio, REQUISITOU, nos termos da lei, à Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 01(um) servidor efetivo
para prestar serviços à Justiça Eleitoral junto ao Cartório Eleitoral da 1672. Zona Eleitoral, com sede nesta
cidade;
CONSIDERANDO que o Eg. Tribunal Regional Eleitoral, nos autos do processo SEI Nº: 0000055-
19.2023.6.13.8167, decidiu, em 22 de maio de 2023, “verbis”:
“ante ao exposto, presentes os pressupostos exigidos pela Lei Nº 6.999/1982 e pela
Resolução TSE Nº 23,523/2017, AUTORIZO, com fulcro no art. 1º, inciso XI, da Portaria
PRE Nº. 166/2022, art. 30, XIII e art. 365 do Código Eleitoral, a requisição do servidor
DIEGO SOTI PEREIRA, para prestar serviços na 1672, Zona Eleitoral de Manhuaçu, pelo
prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação desta decisão, conforme proposto”. (9n.)
CONSIDERANDO que a Lei Federal Nº. 6.999, de 7 de junho de 1982, que “Dispõe sobre a
requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências. ”, assim dispõe, no
que interessa na espécie:
“Art . 1º - O afastamento de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios, dos Municípios e das autarquias, para prestar serviços à Justiça
Eleitoral, dar-se-á na forma estabelecias por esta Lei.
Art. 2º - As requisições para os Cartórios Eleitorais deverão recair em servidor lotado
na área de jurisdição do respectivo Juízo Eleitoral, salvo em casos especiais, a critério
do Tribunal Superior Eleitoral.
$ 1º - As requisições serão feitas pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável, e não excederão
a i (um) servidor por 10.000 (dez mil) ou fração superior a 5.000 (cinco mil) eleitores
inscritos na Zona Eleitoral.
Pol
Art . 9º - O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e
vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego.” (3.n.)
CONSIDERANDO os termos da Resolução Nº 23.523, de 27 de junho de 2017, editada pelo Eg.
Superior Tribunal Eleitoral-TSE, que “Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça
Eleitoral. ”, que assim dispõe, no que interessa na espécie:
E as
Disponibilização: 31 de Maio de 2023 www.manhuacu. mg.gov.br
Publicação: 31 de Maio de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o Municipio de Manhuaçu
31 de Maio de 2023- Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 [Nº 2446 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Manhuaçu,
“Art. 1º Os tribunais eleitorais e os juízes eleitorais poderão requisitar servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das
autarquias, para prestar serviços à Justiça Eleitoral.
Art. 2º Serão requisitados apenas servidores ocupantes de cargo efetivo na
administração, cujo vínculo será comprovado por meio da apresentação do termo de
posse no cargo ou da declaração da situação funcional.
PATA
Art. 3º As requisições deverão ocorrer dentro da mesma unidade da Federação.
VANIA
Art. 4º Os servidores requisitados para o serviço eleitoral conservarão os direitos e
vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.
& 1º Será do órgão de origem o ônus pelo salário ou remuneração do servidor
reguisitado, salvo na hipótese do $ 4º do art. 7º.
Ed
Art. 5º Compete aos tribunais regionais eleitorais requisitar servidores lotados no
âmbito de sua jurisdição para auxiliar os cartórios das zonas eleitorais, observada a
correlação entre as atividades desenvolvidas pelo servidor no órgão de origem e aquelas
a serem desenvolvidas no serviço eleitoral.
& 10 Na análise da correlação das atividades, observar-se-á o caráter administrativo das
- atribuições do cargo de origem, independentemente do nível de escolaridade do cargo.
2 2º À critério do respectivo tribunal regional eleitoral, os juízes eleitorais poderão
requisitar servidores para auxiliar os cartórios das zonas eleitorais do interior, no âmbito
de sua jurisdição.
$ 3º No caso do parágrafo anterior, os juízes eleitorais deverão encaminhar ao tribunal
regional eleitoral os dados cadastrais do servidor reguisitado.
PANA
Art. 6º À requisição será feita pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por mais 4 (quatro)
períodos de 1 (um) ano, a critério do tribunal | regional eleitoral, mediante avaliação
anual de necessidades, contada a partir do término do primeiro ato requisitório.
Sul
Art. 7º Tratando-se de servidor ou empregado público da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, a requisição será feita pelo prazo de até 3 (| três) anos
ininterruptos./.../
RESOLVE:
Art. 1º, Afastar temporariamente das atividades na Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, pelo prazo de 01(um)
ano o servidor efetivo DIEGO SOTI PEREIRA, titular do cargo público de Auxiliar de Secretaria, passando a
exercê-las perante o Cartório Eleitoral da 1672. Zona Eleitoral de Manhuaçu/MG, devendo apresentar-se em
referida serventia eleitoral a partir do dia 1º, de junho de 2023.
Art. 2º. A remuneração de referido servidor, composta por vencimentos e vantagens até então
vigentes e as que advirem no decurso do tempo serão suportadas pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
nos termos preconizados pelo & 1º, do art. 4º, da Resolução Nº 23.523, de 27 de junho de 2017, editada pelo
Eg. Superior Tribunal Eleitoral-TSE, continuando referido servidor sob a égide dos preceitos do Estatuto do
Servidor Público do Município de Manhuaçu, editado pela Lei Nº 1.682/1991, bem como aos da Lei Nº
3.472/2015, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo
do Município de Manhuaçu/MG.
Art. 3º. O Cartório Eleitoral da 1672 Zona Eleitoral do município de Manhuaçu/MG encaminhará à
Câmara Municipal de Manhuáçu/MG, ao setor de Recursos Humanos, Atestado de Frequência do servidor
municipal requisitado, para os fins devidos, como preconizado pela Resolução TSE Nº: 23.523, de 27 de junho
de 2017.
Art, 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º,
de junho de 2023.
Registra-se, publica-se, cumpra-se e dê-se ciência a referido servidor.
Disponibilização: 31 de Maio de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 31 de Maio de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
' MANHUAÇU o Nunicipiode Manhuaçu HG
, de 08/09/2014
Manhuaçu, 31 de Maio de 2023
Gabinete da Presidência, aos 30 dias do mês de maio de 2023.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu - (Biênio 2023/2024)
a age o DA En
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vereador Gilson César da Costa,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso IV, do Regimento Interno, c/c art. 61,
Parágrafo Único e art. 62, 5 5º, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu
aprovou, e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, haja vista a ocorrência de sanção tácita em razão do
silêncio da Chefe do Poder Executivo.
E LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 30 DE MAIO DE 2023
“Altera a Lei Complementar 07 de 12 de dezembro de 2017 para proibir a instalação de
usina/unidade de tratamento/processamento de resíduos sólidos/orgânicos nas cercanias
de áreas residenciais seja no perímetro urbano ou rural, nascentes, lagos, rios ou córregos.”
Art, 1º Acrescenta o art. 33-A à lei complementar nº 07, de 12 de dezembro de 2017, nos seguintes termos:
Art. 33-A. Fica proibida a instalação de usina/unidade de tratamento/processamento de resíduos
orgânicos a uma distância inferior a 2 (dois) quilômetros de área residencial, seja no perímetro
urbano ou rural, nascentes, lagos, rios ou córregos.
Art. 2º Acrescenta o art. 27-A à lei complementar nº 07, de 12 de dezembro de 2017, nos seguintes termos:
Art. 27-A. Fica proibida a instalação de usina/unidade de tratamento/processamento, de resíduos
sólidos a uma distância inferior a 2 (dois) quilômetros de área residencial, seja no perímetro urbano
ou rural, nascentes, lagos, rios ou córregos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
a
Disponibilização: 31 de Maio de 2023 www.manhuacu. mg.gov.br
Publicação: 31 de Maio de 2023