norma nº 606/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 07 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2452 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 07 de Junho de 2023
Publicação: 07 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 606, de 01 de junho de 2023
Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Gilson 
César da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 101 a Lei No. 1.682, 
de 26 de junho de 1.991 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das 
Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor Lázaro Adão Lima, 
por ter completado mais um período aquisitivo(02 de junho de 2022 a 01 de junho de 2023), sendo as 
férias anuais previstas no Art. 101 da Lei No. 1.682, de 26/06/1991, Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Manhuaçu.
CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de requeridas 
férias; 
R E S O L V E:
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor efetivo Lázaro Adão Lima, cargo Motorista para 
gozar, conforme requerido, de 30(trinta) dias de férias normais anuais, a saber: 
II - Período aquisitivo: 02 de junho de 2022 a 01 de junho de 2023. 
I - Período de gozo: 02 de junho de 2023 a 01 de julho de 2023; 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de 
junho de 2023. 
Art. 4º. Registre-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 01 de junho de 2023. 
GILSON CÉSAR DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Biênio 2023/2024