norma nº 607/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 07 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2452 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 07 de Junho de 2023
Publicação: 07 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 607, de 05 de junho de 2023
Exonera servidora que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Gilson 
César da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos arts. 37, “I”, 38 “III”, 206 
§§ 4º. e 6º. da Lei No. 1.682, de 26 de junho de 1.991 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que dispõe o Art. 39, inciso 
XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
R E S O L V E:
Art. 1º. Exonerar do cargo de Recepcionista a servidora Carcelândia Dias Duarte Souza, ficando 
declarado vago o cargo, nos termos do Art. 35, “I”, da Lei No. 1.682, de 26 de junho de 1.991. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de 
junho de 2023. 
Art. 4º. Registre-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 05 de junho de 2023. 
GILSON CÉSAR DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Biênio 2023/2024