norma nº 608/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 07 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2452 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 07 de Junho de 2023
Publicação: 07 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 608, de 05 de junho de 2023
Nomeia servidor que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Gilson 
César da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos arts. 10, 11, “II” da Lei 
No.
 1.682, de 26 de junho de 1.991 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, 
das Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO A exoneração da servidora Carcelândia Dias Duarte Souza, do cargo de 
Recepcionista da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, declarando vago o cargo;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter provido referido cargo e a não existência de outro 
servidor efetivo para assumi-lo; 
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear “ad nutum”, em regime de comissão no cargo de Recepcionista, a partir de 06 
de junho de 2023, o servidor Felipe Augusto Souza Coutinho, brasileiro, solteiro, maior, nascido aos 26 
de outubro de 2002, portador da Identidade No. MG-21.446.372-PC/MG e CPF No. 133.333.246-79, 
percebendo os vencimentos e vantagens do cargo previstos na Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 
de 06 de junho de 2023. 
Art. 4º. Registre-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 06 de junho de 2023. 
GILSON CÉSAR DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Biênio 2023/2024