norma nº 609/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 07 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2452 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 07 de Junho de 2023
Publicação: 07 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 609, de 06 de junho de 2023
Nomeia servidora que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Gilson 
César da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos arts. 10, 11, “II” da Lei 
No.
 1.682, de 26 de junho de 1.991 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, 
das Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO a transferência do servidor efetivo Diego Soti Pereira, titular do cargo de Auxiliar 
de Secretaria, por meio do instituto da Requisição feita a esta Casa Legislativa, por decisão do Eg. 
TRE/MG, a pedido do D. Juízo Eleitoral da 167ª. Zona Eleitoral da Comarca de Manhuaçu/MG, ficando 
vago o cargo;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter provido referido cargo e a não existência de outro 
servidor efetivo para assumi-lo; 
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear “ad nutum”, em regime de comissão no cargo de Auxiliar de Secretaria, a 
partir de 06 de junho de 2023, a servidora Carcelândia Duas Duarte Souza, brasileira, casada, portadora
do CPF No. 079.565.876-11, percebendo os vencimentos e vantagens do cargo previstos na Lei Nº 3.472, 
de 22 de abril de 2015. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 
de 06 de junho de 2023. 
Art. 4º. Registre-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 06 de junho de 2023. 
GILSON CÉSAR DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Biênio 2023/2024