| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 2005 |
| Date | 2005-04-29 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 2.311, de 12 de dezembro de 2001, e altera a Lei Municipal nº 1.933 de 09 de junho de 1995 que dispõe sobre serviços funerários do Município de Manhuaçu e contém outras providências. |
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LEI Nº 2.467/2005 De: 29 de abril de 2005 “Revoga a Lei Municipal nº 2.311, de 12 de dezembro de 2001, e altera a Lei Municipal nº 1.933 de 09 de junho de 1995 que dispõe sobre serviços funerários do Município de Manhuaçu e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sérgio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.311, de 09 de dezembro de 2001, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.933, de 09 de junho de 1995. Artigo 2º - Fica acrescentado ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.933/95, o § 2º, com a seguinte redação: § 2º - Até 30.000 habitantes, 01 (um) concessionário; de 30.001 até 60.000 habitantes, 02 (dois) concessionários; de 60.001 até 90.000 habitantes, 03 (três) concessionários e, assim sucessivamente. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 29 de abril de 2005. Sergio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal