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norma nº 2467/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2467 / 2005
Date 2005-04-29
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 2.311, de 12 de dezembro de 2001, e altera a Lei Municipal nº 1.933 de 09 de junho de 1995 que dispõe sobre serviços funerários do Município de Manhuaçu e contém outras providências.
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LEI Nº 2.467/2005
 De: 29 de abril de 2005
“Revoga a Lei Municipal nº 2.311, de 12 de dezembro de 2001, e 
altera a Lei Municipal nº 1.933 de 09 de junho de 1995 que 
dispõe sobre serviços funerários do Município de Manhuaçu e 
contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por 
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sérgio Marcos Carvalho 
Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.311, de 09 de 
dezembro de 2001, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.933, de 09 de junho de 
1995.
Artigo 2º - Fica acrescentado ao art. 3º da Lei Municipal nº 
1.933/95, o § 2º, com a seguinte redação:
§ 2º - Até 30.000 habitantes, 01 (um) concessionário;
 de 30.001 até 60.000 habitantes, 02 (dois) concessionários;
 de 60.001 até 90.000 habitantes, 03 (três) concessionários e, 
assim sucessivamente.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 29 de abril de 2005.
Sergio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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