norma nº 610/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 610, de 05 de junho de 2023
Nomeia servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu /MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu
cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “T”, da Lei Nº 3.472,
de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da
Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem
como aplicado subsidiariamente e em complementação, a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais.(Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs.)
CONSIDERANDO a concessão de férias anuais pela Portaria Nº: 606, de 01 de junho de 2023, por
30(trinta) dias, com início em 02 de junho de 2023 e término em 01 de julho de 2023 ao servidor efetivo
Lázaro Adão Lima, cargo: Motorista;
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Motorista se revela indispensável ao regular
funcionamento no serviço interno e externo a ser feito pela Câmara Municipal, já que a este são
incumbidas variadas atividades, em especial a de executar tarefas externas, tais como levar documentos e
demais expedientes junto a vários órgãos e pessoas com os quais a Câmara Municipal relaciona;
CONSIDERANDO que não há outro(a) servidor(a) efetivo(a) para substituir mencionado servidor
durante suas férias regulamentares.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear em caráter excepcional e precariamente para exercer o cargo de Motorista, em
regime de comissão o Sr. Luiz Felipe Fernandes Horsth, brasileiro, solteiro, maior, motorista habilitado
categorias “A/B” - CNH 2562629668-Reg.: 08124629525-DETRAN-MG, Identidade Nº
MG22373762/SSPMG e CPF Nº 141.051.856-67, por prazo determinado para o período de 05 de junho de
2023 a 01 de julho, específica e unicamente para substituir o servidor efetivo Lázaro Adão Lima, cargo:
Motorista que se encontra em gozo de férias regulamentares neste período, findo o qual o ora nomeado
estará automaticamente exonerado do cargo, dispensada, no caso presente e específico, a expedição de
portaria de exoneração.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir
de 05 de junho de 2023.
Art. 4º, Registra-se, publique-se e cumpre-se.
Gabinete da Presidência, 05 de junho de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
23- Diário Oficial Eletrônico - ANO 9 | Nº 2463 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Manhuaçu, 22 de Junho de
PORTARIA Nº 610, de 05 de junho de 2023
Nomeia servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu
cargo e nao uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº
3.472, de 22 de abril de 2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”
e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação, a Lei 1.682/1991, que
dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a concessão de férias anuais pela Portaria Nº: 606, de 01 de junho de 2023,
por 30(trinta) dias, com início em 02 de junho de 2023 e término em 01 de julho de 2023 ao servidor
efetivo Lázaro Adão Lima, cargo: Motorista;
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Motorista se revela indispensável ao regular
funcionamento no serviço interno e externo a ser feito pela Câmara Municipal, já que a este são
incumbidas variadas atividades, em especial a de executar tarefas externas, tais como levar documentos
e demais expedientes junto a vários órgãos e pessoas com os quais a Câmara Municipal relaciona;
CONSIDERANDO que não há outro(a) servidor(a) efetivo(a) para substituir mencionado servidor
durante suas férias regulamentares.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear em caráter excepcional e precariamente para exercer o cargo de Motorista, em
regime de comissão o Sr. Luiz Felipe Fernandes Horsth, brasileiro, solteiro, maior, motorista
habilitado categorias “A/B” - CNH 2562629668-Reg.: 08124629525-DETRAN-MG, Identidade Nº
MG22373762/SSPMG e CPF Nº: 141.051.856-67, por prazo determinado para o período de 05 de junho
de 2023 a 01 de julho, específica e unicamente para substituir o servidor efetivo Lázaro Adão Lima,
cargo: Motorista que se encontra em gozo de férias regulamentares neste período, findo o qual o ora
nomeado estará automaticamente exonerado do cargo, dispensada, no caso presente e específico, a
expedição de portaria de exoneração.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo as seus efeitos a
partir de 05 de junho de 2023.
Art. 4º, Registra-se, publique-se e cumpre-se.
Gabinete da Presidência, 05 de junho de 2023.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal - Biênio 2023/2024
MARIA priori
IMACIHADA | cxem oread eua
DUTRA anna,
DORNELAS:305 Fisica
43550630 Gisnsn ass
Disponibilização: 22 de Junho de 2023 www.manhu acu.mg.gov.br
Publicação: 22 de Junho de 2023