norma nº 611/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
k Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 611, de 23 de junho de 2023
Defere pedido para gozar férias prêmio servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu /MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “T”, 33, XI da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei
1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.(Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e 99)
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação
profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, a
saber:
Art, 33. O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias:
XI - férias-prêmio de 45 (quarenta e cinco dias), conforme estabelecido em Lei;
CONSIDERANDO o que foi estabelecido na Lei 1.682/1991, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”:
SEÇÃO IX
Das Férias-Prêmio
Art, 99 - Após cada qlingiiênio(sic) ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 45 (quarenta
ecinco) dias corridos de férias-prêmio, com a remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo Único - Não se concederá Férias-Prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo:
1- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
1 - Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doença da família, sem remuneração.
b) Licença para tratar de interesse particular.
c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão das férias previstas neste
artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
CONSIDERANDO Certidão expedida pela Gerência Administrativa desta casa legislativa de que o servidor
abaixo mencionado apresentou requerimento solicitando o gozo de referidas férias-prêmio no período em que
especifica e que não se enquadra situações de vedações contidas na legislação acima e assim, reúne as condições para
usufruir de tal benefício;
RESOLVE:
Art. 1º, Deferir e conceder o pedido apresentado pelo servidor efetivo LÁZARO ADÃO DE LIMA, titular do
cargo de MOTORISTA-Matrícula 000102, o direito de gozar 45(quarenta e cinco) dias corridos de férias-prêmio no
período de 03(três) de julho de 2023 a 16(dezesseis) de agosto de 2023, referente a seu 2º.(segundo) quinquênio
ininterrupto de exercício no cargo, que se deu no período de 02 de junho de 2015 a 02 de junho de 2020.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de O3(três)
de julho de 2023.
Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Diário Oficial Eletrônico
=“ MANHUAÇU o Município de Manhuaçu-MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 611, de 23 de junho de 2023
Defere pedido para gozar férias prêmio servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua
Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no
exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12,
13, “1”, 33, XI da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à
qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e
em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais. (Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e 99)
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que "Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, a saber:
Art. 33. O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens
pecuniárias:
XI - férias-prêmio de 45 (quarenta e cinco dias), conforme estabelecido em Lei;
CONSIDERANDO o que foi estabelecido na Lei 1.682/1991, que "Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”:
SEÇÃO IX
Das Férias-Prêmio
Art. 99 - Após cada gúingiênio(sic) ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará
jus a 45 (quarenta e cinco) dias corridos de férias-prêmio, com a remuneração do cargo
efetivo.
Parágrafo Único - Não se concederá Férias-Prêmio ao funcionário que, no período
aquisitivo:
I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
II — Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doença da família, sem remuneração.
b) Licença para tratar de interesse particular.
c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão das férias
previstas neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
CONSIDERANDO Certidão expedida pela Gerência Administrativa desta casa legislativa de que o
servidor abaixo mencionado apresentou requerimento solicitando o gozo de referidas férias-prêmio
no período em que especifica e que não se enquadra situações de vedações contidas na legislação
acima e assim, reúne as condições para usufruir de tal benefício;
RESOLVE:
Art. 1º, Deferir e conceder o pedido apresentado pelo servidor efetivo LÁZARO ADÃO DE
LIMA, titular do cargo de MOTORISTA-Matrícula 000102, o direito de gozar 45(quarenta e cinco)
O O O
Disponibilização: 06 de julho de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 06 de julho de 2023
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 06 de Julho de 2023 - Diário Oficial Eletrô ANO 9 |Nº 2475. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
dias corridos de férias-prêmio no período de O3(três) de julho de 2023 a 16(dezesseis) de agosto de
2023, referente a seu 2º.(segundo) quinquênio ininterrupto de exercício no cargo, que se deu no
período de 02 de junho de 2015 a 02 de junho de 2020.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de O3(três) de julho de 2023.
Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de junho de 2023.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024
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PORTARIA Nº 612, de 03 de julho de 2023
Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras
providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua
Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no
exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente art. 101 da
Lei N.º 1.682, de 08 de agosto de 1991 e suas alterações posteriores, que “Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que dispõe
o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela
Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva
CLEONICE GOMES, por ter completado novo período aquisitivo de trabalho, de 04 de maio de 2022 a
03 de maio 2023), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo efetivo
de Auxiliar de Serviços Gerais - CEL 1-Classe 2;
CONSIDERANDO, que o direito às férias anuais de servidor público municipal é garantido pela
Lei Nº-1.682/1991, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias
e das Fundações Municipais”, em seu Art. 101, “verbis”:
“Art. 101 - O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30(trinta) dias consecutivos de férias por
ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.”
CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de
requeridas férias, conforme informação recebida da Gerência Administrativa desta casa legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Deferir o pedido apresentado pela servidora CLEONICE GOMES, titular do cargo efetivo
de Auxiliar de Serviços Gerais-Símbolo CEL 01-Classe 02, para gozar, conforme requerido, de
30(trinta) dias de férias normais anuais, e conceder-lhe férias regulamentares no período de 03 de
julho de 2023 a 01 de agosto de 2023, referente ao período aquisitivo de 04 de maio de 2022 a 03 de
maio de 2023.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 03 de julho de 2023.
E ms
Disponibilização: 06 de julho de 2023 Wwww.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 06 de julho de 2023