| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2005 |
| Date | 2005-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO PARA O FÓRUM DESEMBARGADOR ALONSO STARLING / PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.468/2005 De: 29 de abril de 2005 “Autoriza repasse financeiro para o Fórum Desembargador Alonso Starling / Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: , Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em uma única parcela, o valor de R$-1.923,00 (um mil, novecentos e vinte e três reais), ao Fórum Desembargador Alonso Starling / Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único: O valor a ser repassado, destinará a construção e instalação de salas para funcionamento da Defensoria Pública da Comarca de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário, destinado a fazer face ao repasse financeiro ora autorizados, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 29 de abril de 2005. Lan A ergio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal