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norma nº 2468/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2468 / 2005
Date 2005-04-29
EmentaAUTORIZA REPASSE FINANCEIRO PARA O FÓRUM DESEMBARGADOR ALONSO STARLING / PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id642

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.468/2005
De: 29 de abril de 2005
“Autoriza repasse financeiro para o Fórum Desembargador Alonso
Starling / Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e contém outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: ,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em uma
única parcela, o valor de R$-1.923,00 (um mil, novecentos e vinte e três reais), ao Fórum
Desembargador Alonso Starling / Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único: O valor a ser repassado, destinará a construção e
instalação de salas para funcionamento da Defensoria Pública da Comarca de Manhuaçu, Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou
suplementares, se necessário, destinado a fazer face ao repasse financeiro ora autorizados, e,
ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias
próprias, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 29 de abril de 2005.
Lan A
ergio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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