norma nº 612/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 612, de 03 de julho de 2023
Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu /MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais e regimentais, notadamente art. 101 da Lei N.º 1.682, de 08 de agosto de 1991 e suas alterações
posteriores, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações
Municipais” e pelo que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado
pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva CLEONICE GOMES, por ter
completado novo período aquisitivo de trabalho, de 04 de maio de 2022 a 03 de maio 2023), assim 12 meses de
consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais - CEL 1-Classe 2;
CONSIDERANDO, que o direito às férias anuais de servidor público municipal é garantido pela Lei Nº
1.682/1991, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações
Municipais”, em seu Art. 101, “verbis”:
“Art, 101 - O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30(trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de
acordo com a escala organizada pela chefia imediata.”
CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de requeridas férias, conforme
informação recebida da Gerência Administrativa desta casa legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Deferir o pedido apresentado pela servidora CLEONICE GOMES, titular do cargo efetivo de Auxiliar de
Serviços Gerais-Símbolo CEL 01-Classe 02, para gozar, conforme requerido, de 30(trinta) dias de férias normais anuais, e
conceder-lhe férias regulamentares no período de 03 de julho de 2023 a 01 de agosto de 2023, referente ao período
aquisitivo de 04 de maio de 2022 a 03 de maio de 2023.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de julho
de 2023.
Art. 4º, Publique-se, registra-se e cumpra-se.
/
GEL.
deito dá Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 06 de Julho de 2023 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 | Nº 2475. Lei Municipal 3.415, de 08/
dias corridos de férias-prêmio no período de O3(três) de julho de 2023 a 16(dezesseis) de agosto de
2023, referente a seu 2º.(segundo) quinquênio ininterrupto de exercício no cargo, que se deu no
período de 02 de junho de 2015 a 02 de junho de 2020.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de O3(três) de julho de 2023.
Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de junho de 2023.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024
=D D————
PORTARIA Nº 612, de 03 de julho de 2023
Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras
providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua
Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no
exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente art. 101 da
Lei N.º 1.682, de 08 de agosto de 1991 e suas alterações posteriores, que “Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que dispõe
o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela
Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva
CLEONICE GOMES, por ter completado novo período aquisitivo de trabalho, de 04 de maio de 2022 a
03 de maio 2023), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo efetivo
de Auxiliar de Serviços Gerais - CEL 1-Classe 2;
CONSIDERANDO, que o direito às férias anuais de servidor público municipal é garantido pela
Lei Nº-1.682/1991, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias
e das Fundações Municipais”, em seu Art. 101, “verbis”:
“Art. 101 - O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30(trinta) dias consecutivos de férias por
ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.”
CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de
requeridas férias, conforme informação recebida da Gerência Administrativa desta casa legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º, Deferir o pedido apresentado pela servidora CLEONICE GOMES, titular do cargo efetivo
de Auxiliar de Serviços Gerais-Símbolo CEL 01-Classe 02, para gozar, conforme requerido, de
30(trinta) dias de férias normais anuais, e conceder-lhe férias regulamentares no período de 03 de
julho de 2023 a 01 de agosto de 2023, referente ao período aquisitivo de 04 de maio de 2022 a 03 de
maio de 2023.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 03 de julho de 2023,
E asp
Disponibilização: 06 de julho de 2023 Www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 06 de julho de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Diário Oficial Eletrônico
' MANHUAÇU o MunicpiodeManhuaçuG
023 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 9 | Nº 2475. Lei Municipal 3.415, de 08/09/
Manhuaçu,
Art. 4º. Publique-se, registra-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 03 de julho de 2023.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº 613, de 03 de julho de 2023
Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua
Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no
exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente art. 101 da
Lei N.º 1.682, de 08 de agosto de 1991 e suas alterações posteriores, que “Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que dispõe
o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela
Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor efetivo Dr.
Jornalista FERNANDO ALBUQUERQUE MIRANDA, titular do cargo de Assessor de Comunicação-
Símbolo CEL 03, Classe I, por ter completado seu 1º, período aquisitivo de trabalho, de 03 de maio
de 2022 a 02 de maio 2023, assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no
referido cargo;
CONSIDERANDO, que o direito às férias anuais de servidor público municipal é garantido pela
Lei Nº-1.682/1991, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias
e das Fundações Municipais”, em seu Art. 101, “verbis”:
“Art. 101 - O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30(trinta) dias consecutivos de férias por
ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.”
CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de
requeridas férias, conforme informação recebida da Gerência Administrativa desta casa legislativa;
RESOLVE:
Dr. Jornalista FERNANDO ALBUQUERQUE MIRANDA, titular do cargo de Assessor de
Comunicação-Símbolo CEL 03, Classe 1, por ter completado seu 1º, período aquisitivo de trabalho,
de 03 de maio de 2022 a 02 de maio 2023, assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício
da função no referido cargo;
Art. 1º, Deferir o pedido apresentado pelo servidor Dr. Jornalista FERNANDO ALBUQUERQUE
MIRANDA, titular do cargo efetivo de Assessor de Comunicação-Símbolo CEL 03, Classe I, para gozar,
conforme requerido, de 30(trinta) dias de férias normais anuais e conceder-lhe férias regulamentares
no período de 03 de julho de 2023 a 01 de agosto de 2023, referente ao período aquisitivo de 03 de
maio de 2022 a 02 de maio de 2023.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 03 de julho de 2023.
Art. 4º, Publique-se, registra-se e cumpra-se.
E es
Disponibilização: 06 de julho de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 06 de julho de 2023