norma nº 615/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 828,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 615, de 03 de julho de 2023
Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais e regimentais, notadamente art. 101 da Lei N.º 1.682, de 08 de agosto de 1991 e suas alterações
posteriores, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações
Municipais” e pelo que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado
pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor efetivo RONALDO LOPES DE
OLIVEIRA, titular do cargo efetivo de VIGIA-Símbolo CEL 01, Classe I, por ter completado seu 1º. período aquisitivo de
trabalho, de 15 de março de 2022 a 14 de março 2023, assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função
no referido cargo;
CONSIDERANDO, que o direito às férias anuais de servidor público municipal é garantido pela Lei No.
1.682/1991, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações
Municipais”, em seu Art. 101, “verbis”:
“Art 101 - O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30(trinta) dias consecutivos deférias por ano, concedidas de
acordo com a escala organizada pela chefia imediata.”
CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de requeridas férias, conforme
informação recebida da Gerência Administrativa desta casa legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Deferir o pedido apresentado pelo servidor RONALDO LOPES DE OLIVEIRA, titular do cargo efetivo de
VIGIA-Símbolo CEL 01, Classe I, Para gozar, conforme requerido, de 30(trinta) dias de férias normais anuais e conceder-
lhe férias regulamentares no período de 03 de julho de 2023 a 01 de agosto de 2023, referente ao período aquisitivo de
15 de março de 2022 a 14 de março de 2023.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de julho
de 2023.
Art. 4º, Publique-se, registra-se e cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
j MAN HUAÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 06 de Julho de 2023 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 | Nº 2475. Lei Municipal 3.415, de 08,
PORTARIA Nº 615, de 03 de julho de 2023
E
Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua
Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no
exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente art. 101 da
Lei N.º 1.682, de 08 de agosto de 1991 e suas alterações posteriores, que “Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que dispõe
o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela
Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor efetivo
RONALDO LOPES DE OLIVEIRA, titular do cargo efetivo de VIGIA-Símbolo CEL 01, Classe I,
por ter completado seu 1º. período aquisitivo de trabalho, de 15 de março de 2022 a 14 de março
2023, assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no referido cargo;
CONSIDERANDO, que o direito às férias anuais de servidor público municipal é garantido pela
Lei Nº-1.682/1991, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias
e das Fundações Municipais”, em seu Art. 101, “verbis”:
“Art. 101 - O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30(trinta) dias consecutivos de férias por
ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.”
CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de
requeridas férias, conforme informação recebida da Gerência Administrativa desta casa legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º, Deferir o pedido apresentado pelo servidor RONALDO LOPES DE OLIVEIRA, titular
do cargo efetivo de VIGIA-Símbolo CEL 01, Classe I, para gozar, conforme requerido, de 30(trinta)
dias de férias normais anuais e conceder-lhe férias regulamentares no período de 03 de julho de 2023
a 01 de agosto de 2023, referente ao período aquisitivo de 15 de março de 2022 a 14 de março de
2023.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 03 de julho de 2023.
Art. 4º, Publique-se, registra-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 03 de julho de 2023.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal
MARIA
IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30
543550630
Disponibilização: 06 de julho de 2023 Www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 06 de julho de 2023