norma nº 616/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2483 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Julho de 2023
Publicação: 13 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 616, de 07 de julho de 2023 
“Exonera servidor de função de confiança que menciona e dá outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Gilson 
César da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 1º. Parág. 
Único, c/c 14) e Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG(Art. 39, inciso XXVIII), da 
Resolução Nº 28, de 23 de outubro de 2008, com as alterações posteriores, e 
CONSIDERANDO a necessidade de se fazer remanejamento nas funções de confiança e 
gratificadas no quadro de servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais 
RESOLVE:
Art. 1º. Fica exonerado o servidor efetivo Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, titular 
do cargo de Recepcionista, Símbolo CEL-02-Classe II, da função de confiança de Coordenador de 
serviços, onde efetuava as coordenações previstas em lei e em especial as referentes junto à 
Comissão de inventário, reavaliação, baixa, registro, controle, carga, supervisão do patrimônio e do 
almoxarifado da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. 
Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 1º. de julho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Manhuaçu(MG), 07 de julho de 2023.
Gilson César da Costa
Presidente