norma nº 617/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2483 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Julho de 2023
Publicação: 13 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 617, de 07 de julho de 2023 
“Designa Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de Formalização e 
Planejamento, Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos do Poder 
Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para 
desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei Federal Nº 
14.133, de 2021 e seus regulamentos e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2023/2024,
Vereador Gilson César da Costa, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, notadamente 
as disposições da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021, nova lei de licitações e contratações 
públicas, Lei Municipal No. 1.682/1991(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Manhuaçu/MG), Lei Municipal No. 3.472/2015(Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do pessoal 
do Poder Legislativo DO Município de Manhuaçu/MG e Art. 39 inc. “XXVII”I do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aprovado pela Resolução No. 28/2008 e 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 2021, em especial em seu art. 7º 
e daí a necessidade de designação de agentes públicos para o exercício de suas respectivas funções 
como Agente de Contratação/Pregoeiro, Comissão de Contratação/Equipe de Formalização e 
Planejamento, Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos do Poder Legislativo Municipal de 
Manhuaçu/MG, de modo a dar efetividade às normas contidas na referida lei federal, seja quanto à 
realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as 
regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente 
as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75, de referida norma legal;
RESOLVE:
Art. 1º. Nos termos da Lei Nº 14.133/2021, em especial em seu art. 7º, são nomeados os seguintes 
servidores para atuar nos processos licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG: 
I – Para Agente de Contratação/Pregoeira: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, servidora 
efetiva, titular do cargo de Diretora de Secretaria-Símbolo CEL 07-Classe II, ficando designada sua 
suplente Vanessa Albergaria dos Santos, servidora efetiva, titular do cargo de Auxiliar de 
Secretaria-Símbolo CEL 02-Classe I. 
II – Para Equipe de Formatação e Planejamento: Vanessa Albergaria dos Santos, servidora 
efetiva, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria-Símbolo CEL 02-Classe I e Marcelo Gonçalves 
Dutra, servidor efetivo, titular do cargo de Auxiliar Administrativo-Símbolo CEL 02-Classe I. 
III – Para Equipe de Apoio: Adriano Moreira de Carvalho, servidor comissionado, ocupante do 
cargo de Chefe de Gabinete da Presidência-Símbolo CCL 08 e Josiane Miranda Breder Assis, 
servidora comissionada, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores-Símbolo CCL￾A.
IV – Para Gestor de Contratos: Moisés de Alcântara Xavier, servidor efetivo, titular do cargo de 
Vigia-Símbolo CEL 3 – Classe II.
V- Para Fiscal de Contratos: Gervásio Augusto de Cerqueira Junior, servidor efetivo, titular do 
cargo de Recepcionista-Símbolo CEL 02-Classe II.
Art. 2º Ao Agente de Contratação, que nas modalidades licitatórias do tipo Pregão atuará como 
Pregoeiro, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, a ser criada, dependendo da demanda, 
incumbe a condução da fase externa do processo licitatório e do procedimento auxiliar, incluindo o 
recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o
primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhe as demais obrigações contidas na Lei 
14.133/2021 e as definidas em regulamento. 
 
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Art. 3º. À Equipe de Formalização e Planejamento incumbe, mediante Requerimento de 
Compras, a execução das etapas de planejamento da contratação com a formalização dos 
procedimentos típicos da fase interna, cabendo-lhes as demais obrigações contidas na Lei 
14.133/2021 e as definidas em regulamento. 
Art. 4º Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o Agente de Contratação nas situações por este 
solicitadas, quando cabíveis as ocorrências previstas na Lei No. 14.133/2021, bem como executar 
outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior e as 
definidas em regulamento. 
Art 5º. Compete ao Gestor do Contrato, observado o disposto na Lei Federal Nº 14.133/2021, 
administrar o contrato ou outro documento que vier a substituí-lo, desde sua concepção até sua 
finalização, bem como executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante 
determinação superior e as definidas em regulamento. 
Art. 6º. Compete ao Fiscal do Contrato, observado o disposto na Lei Federal Nº 14.133/2021, 
acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ou outro documento que vier a substituí-lo, desde 
sua concepção até sua finalização, bem como executar outras atribuições compatíveis com a natureza 
da função, mediante determinação superior e as definidas em regulamento. 
Art. 7º. Quando o processo se der sob a modalidade de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, o 
mesmo será conduzido pelo Agente de Contratação, auxiliado pela Equipe de Apoio. 
Art. 8º. Na falta de qualquer servidor nomeado, verificada a necessidade, nomear-se-á substituto, 
por Portaria. 
Art. 9º. Os servidores designados no art. 1º., enquanto no efetivo exercício destas funções 
gratificadas receberão a gratificação prevista no Anexo III “B” da Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de 
abril de 2015. 
§ 1º. Nos termos previstos no Parágrafo único do art. 32 da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, a 
gratificação de função ao servidor de que trata o caput deste artigo ficará suspensa no período de 
afastamento do mesmo do exercício de suas funções em razão de licença por motivos de saúde, 
licenças sem remuneração para tratar de assuntos particulares, férias regulamentares, férias-prêmio, 
cessão, requisição ou qualquer modalidade de afastamento/licença, uma vez considerado o seu 
caráter temporário e o recebimento é vinculado ao efetivo exercício da função gratificada, não se 
incorporando a seu vencimento base. 
Art. 10. Conforme previsto no art. 3º. da Lei Complementar Federal No. 198, de 28 de junho de 2023, 
que deu nova redação ao inciso “II” do art. 193 da Lei No. 14.133/2021, a Administração poderá optar 
por licitar ou contratar diretamente de acordo com as Leis Nos. 8.666/1993 e/ou 10.520/2002, 
conforme o caso, até 29 de dezembro de 2023, ou utilizar desde já o procedimento previsto na Lei 
No. 14.133/2021, todavia, em assim procedendo, deverá indicar expressamente no Edital e em outros 
instrumentos do processo e no contrato administrativo entabulado, a sua opção, vedada a aplicação 
combinada de referidas leis. 
Art. 11. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
contar de 1º. de julho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manhuaçu(MG) 10 de julho de 2023.
Gilson César da Costa
Presidente