norma nº 618/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2483 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Julho de 2023
Publicação: 13 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 618, de 10 de julho de 2023
“Designa servidor que menciona para função de confiança e dá outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Gilson 
César da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 1º. Parág. 
Único, c/c 14) e Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG(Art. 39, inciso XXVIII), da 
Resolução Nº 28, de 23 de outubro de 2008, com as alterações posteriores. 
CONSIDERANDO que o servidor efetivo e estável Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, 
titular do cargo de Recepcionista-Símbolo CEL 02-Classe II foi exonerado da função de confiança de
Coordenador de serviços referentes à comissão de inventário, reavaliação, baixa, registro, controle, 
carga, supervisão do patrimônio e do almoxarifado da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG;
CONSIDERANDO tratar-se de função de confiança, nos termos do artigo 2º, inciso V, c/c 
art. 32 e Anexo III-A, da Lei Nº Lei Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu;
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de manter provido servidor para o exercício 
desta função, dado aos controles diários que se fazem necessários; 
R E S O L V E :
Art. 1º. Fica nomeado o servidor efetivo e estável, Wemerson Deibid Maciel Costa, titular 
do cargo de Analista de Informática, símbolo CEL-05-Classe II, para exercer a função de confiança 
de Coordenador de Serviços, efetuando as coordenações previstas em lei e em especial as referentes
junto à Comissão de inventário, reavaliação, baixa, registro, controle, carga, supervisão do 
patrimônio e do almoxarifado da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, sem prejuízo do exercício das 
funções de seu cargo original; 
Art. 2º. O servidor designado no art. 1º. fará jus a gratificação pelo exercício efetivo desta 
função de confiança, calculada sobre seus vencimentos base, conforme previsto no Art. 32 e no Anexo 
III-A, da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015. 
Parágrafo único. Em acato às disposições previstas no Parágrafo único do art. 32 da Lei No.
3.472, de 22 de abril de 2015, a gratificação devida ao servidor de que trata o caput será suspensa 
no período de afastamento do mesmo do exercício da respectiva função, em razão de licença por 
motivos de saúde, licenças sem remuneração para tratar de assuntos particulares, férias 
regulamentares, férias-prêmio, cessão, requisição ou qualquer modalidade de afastamento/licença, 
uma vez considerado o seu caráter temporário e o recebimento é vinculado ao efetivo exercício da 
função gratificada, não se incorporando a seu vencimento base. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 500, de 03 de 
janeiro de 2022, que nomeou o servidor Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, para o exercício de 
referida função de confiança. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. 
de julho de 2023. 
Gabinete do Presidente, 10 de julho de 2023. 
Gilson César da Costa 
Presidente