norma nº 619/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2483 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Julho de 2023
Publicação: 13 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 619, de 10 de julho de 2023. 
Nomeia servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no 
exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 
13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação 
profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras 
providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a 
Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.”(Art. 35, 36 Parágrafo 
Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a concessão de férias anuais pela Portaria No. 612, de 03 de julho de 2023, 
por 30(trinta) dias, com início em 03 de julho de 2023 e término em 01 de agosto de 2023 à servidora 
efetiva Sra. Cleonice Gomes, Auxiliar de Serviços Gerias – CEL 01-Classe II; 
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais se revela 
indispensável ao regular funcionamento no serviço interno a ser feito pela Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG e que não há outro(a) servidor(a) efetivo(a) para substituir mencionada servidora 
durante suas férias regulamentares.
 
R E S O L V E:
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços 
Gerais-CEL 01-Classe I, em regime de comissão a Sra. Midian da Silva Farias, portadora da 
Identidade No. 127.995.617-8 e CPF No. 026.384.355-62, por prazo determinado de 03 de julho de 
2023 a 01 de agosto de 2023, específica e unicamente para substituir a servidora efetiva Cleonice 
Gomes, Auxiliar de Serviços Gerias – CEL01-Classe II, que se encontra em gozo de férias 
regulamentares neste período, findo o qual a ora nomeada estará automaticamente exonerada do 
cargo, dispensada, no caso presente e específico, a expedição de portaria de exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a 
partir de 03 de julho de 2023.
Art. 4º. Registra-se, publique-se e cumpre-se. 
Gabinete da Presidência, 10 de julho de 2023. 
Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal Biênio 2023/2024