norma nº 620/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2483 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Julho de 2023
Publicação: 13 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 620, de 10 de julho de 2023
Nomeia servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no 
exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 
13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação 
profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras 
providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação, a
Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.”(Art. 35, 36 Parágrafo 
Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a concessão de férias-prêmio pela Portaria No. 611, de 23 de junho de 
2023, para o período com início em 03 de julho de 2023 e término em 16 de agosto de 2023(45 dias), 
ao servidor efetivo Lázaro Adão Lima, titular do cargo de Motorista-Matrícula 000102-CEL 04-Classe 
II; 
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Motorista se revela indispensável ao regular 
funcionamento no serviço interno e externo a ser feito pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, já 
que a este são incumbidas variadas atividades, em especial a de executar tarefas externas, tais como 
levar documentos e demais expedientes junto a vários órgãos e pessoas com os quais a Câmara 
Municipal relaciona; 
CONSIDERANDO que não há outro(a) servidor(a) efetivo(a) para substituir mencionado 
servidor durante suas férias regulamentares.
 
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear em caráter excepcional e precariamente para exercer o cargo de Motorista￾CEL 04-Classe I, em regime de comissão o Sr. Luiz Felipe Fernandes Horsth, brasileiro, solteiro, 
maior, motorista habilitado categorias “A/B” – CNH 2562629668-Reg.: 08124629525-DETRAN-MG, 
Identidade No. MG22373762/SSPMG e CPF No. 141.051.856-67, por prazo determinado para o 
período de 03 de julho de 2023 a 16 de agosto de 2023, específica e unicamente para substituir o
servidor efetivo Lázaro Adão Lima, cargo: Motorista-Mat. 000102-CEL 04-Classe II, que se encontra 
em gozo de férias-prêmio neste período, findo o qual o ora nomeado estará automaticamente 
exonerado do cargo, dispensada, no caso presente e específico, a expedição de portaria de 
exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a 
partir de 03 de julho de 2023.
Art. 4º. Registra-se, publique-se e cumpre-se. 
Gabinete da Presidência, 10 de julho de 2023. 
Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal - Biênio 2023/2024
 
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30
543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF 
A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 17:46:22 
-03'00'