| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2005 |
| Date | 2005-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO CERTO E DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei n.º 2.469/2005 De: 29 de abril de 2005 “Autoriza a contratação de pessoal por tempo certo e determinado e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam autorizadas as contratações de até 12 (doze) monitores, por tempo certo e determinado, por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, c/c art. 110 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, até 31 de dezembro de 2005. Parágrafo Único: As contratações que trata o caput do Artigo 1º, destinam-se a atender aos Projetos: PETI, AGENTE JOVEM; AABB COMUNIDADE e CAPTAR. Art. 2º - A contratação objeto desta Lei, revestir-se-á de ato formal regido pelo DIREITO ADMINISTRATIVO e observará, quanto à duração a data de 31 de dezembro de 2005. Art. 3º - A remuneração básica dos contratados é a prevista na Lei Municipal nº 2.418, de 30 de Janeiro de 2004, que instituiu o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura. Parágrafo Único: O regime Previdenciário será o do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais n.ºs: 2.270, de 06 de Abril de 2001 e alterada em parte, pela Lei nº 2.272 de 22 de maio de 2001. Art. 4º - Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I-Ser brasileiro; II — Ter completado 18 (dezoito) anos de idade; II - Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; IV- Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino; V— Ter boa conduta; VI — Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental. Art. 5º - Os contratados, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade pao PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS vigente para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal. Art. 6º - Ocorrerá a rescisão contratual: I— A pedido do contratado; IH — Pela conveniência da Administração Municipal, a juízo da autoridade que procedeu a contratação; HI — Quando o contratado ocorrer em falta disciplinar; IV — Término dos Programas. Art. 7º - Os requisitos básicos de contratação, a jornada de trabalho e o descanso do contratado, serão de acordo com as Leis Municipais nºs 1.682/91 e 2.418/2004. Art. 8º - O tempo de serviço prestado em virtude da contratação de que se trata esta Lei, será contado para os devidos fins de direito. Art. 9.º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto. Art. 10 - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município. Art. 11 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), 29 de abril de 2005. o Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal