norma nº 621/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 14 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2484 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 14 de Julho de 2023
Publicação: 14 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 621, de 10 de julho de 2023. 
Nomeia servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no 
exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 
13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação 
profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras 
providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a 
Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.” (Art. 35, 36 
Parágrafo Único, 37 e segs..) 
CONSIDERANDO a concessão de férias anuais pela Portaria No. 615, de 03 de julho de 2023, 
por 30(trinta) dias, com início em 03 de julho de 2023 e término em 01 de agosto de 2023 ao servidor 
efetivo Sr. Ronaldo Lopes de Oliveira, titular do cargo de Vigia-CEL 01-Classe I; 
 
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Vigia se revela indispensável ao regular 
funcionamento no tocante à vigilância da Câmara Municipal, notadamente no período noturno (das 
18h00minh de um dia às 06h00minh do dia seguinte) e que não há outro (a) servidor (a) efetivo (a) 
para substituir mencionado servidor durante suas férias regulamentares. 
 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Vigia-CEL 01-Classe I, 
em regime de comissão o Sr. MARCELO DE MIRANDA, portador da Identidade No. MG-23.910.358-
SSPMG e CPF No. 053.955.026-45, por prazo determinado de 03 de julho de 2023 a 01 de agosto de 
2023, específica e unicamente para substituir o servidor efetivo Sr. Ronaldo Lopes de Oliveira, titular 
do cargo de Vigia-CEL 01-Classe I, que se encontra em gozo de férias regulamentares neste período, 
findo o qual o ora nomeado estará automaticamente exonerado do cargo, dispensada, no caso 
presente e específico, a expedição de portaria de exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a 
partir de 03 de julho de 2023. 
Art. 4º. Registra-se, publique-se e cumpre-se. 
 
Gabinete da Presidência, 10 de julho de 2023. 
Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal Biênio 2023/2024