| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2005 |
| Date | 2005-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei n.º 2.471/2005 De: 20 de maio de 2005 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras Providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º ) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$-93.930,00 (noventa e três mil novecentos e trinta reais), destinados ao custeio de Bolsas de Estudos, para alunos do Curso Superior, cuja dotação orçamentária será: 2.11.1.08.244.0811.2215 — 3.3.90.18 — Ficha 1146. Art. 2º ) — Para cumprimento do disposto no Artigo 1º, ficam anuladas as seguintes rubricas: 2.08.1.12.361.0161.2112 — 3.3.90.36 — Ficha 597, no valor de R$-19.930,00 (dezenove mil novecentos e trinta reais); 2.08.1.12.361.0161.2112 - 3.3.90.36 — Ficha 598, no valor de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais); 2.06.0.04.121.0110.2055 - 3.3.90.35 — Ficha 260, no valor de R$-24.000,00 (vinte e quatro mil reais), constante do orçamento vigente, totalizando o montante de R$-93.930,00 (noventa e três mil novecentos e trinta reais). Art. 3º ) — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de abril de 2005. Manhuaçu, 20 de maio de 2005. o Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal