norma nº 623/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 623, de 31 de julho de 2023
Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências.
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições
legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação
profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39,
“XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como
aplicado subsidiariamente e em complementação, a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais."(Art. 101).
CONSIDERANDO pedido de gozo de 30(trinta) dias de férias anuais regulamentares apresentado pela servidora
efetiva Vanessa Albergaria dos Santos, titular do cargo de auxiliar de Secretaria-Símbolo CEL 02 - Classe 1, por ter completado
seu primeiro período aquisitivo(15 de março de 2022 a 14 de março de 2023).
CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de requeridas férias;
RESOLVE:
Art. 1º, Deferir pedido apresentado pela servidora efetiva Vanessa Albergaria dos Santos, titular do cargo de auxiliar
de Secretaria-Símbolo CEL 02 - Classe 1, para gozar, conforme requerido, de 30(trinta) dias de férias normais anuais, a saber:
II - Período aquisitivo: 15 de março de 2022 a 14 de março de 2023.
I- Período de gozo: 01 de agosto de 2023 a 30 de agosto de 2023;
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de
2023.
Art. 4º, Registre-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 31 de julho de 20:
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atado páí de Manhuaçu-Biênio 2023/2024
Presidente da Câma
RT AURA Diário Oficial Eletrônico
Manhuaçu, 03 de agosto de 2023- Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 | Nº 2503 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
PORTARIA Nº 623, de 31 de julho de 2023
Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências.
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua
Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no
exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12,
13, “1”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação
profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação, a
Lei 1.682/1991, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. “Art. 101).
CONSIDERANDO pedido de gozo de 30(trinta) dias de férias anuais regulamentares
apresentado pela servidora efetiva Vanessa Albergaria dos Santos, titular do cargo de auxiliar de
- Secretaria-Símbolo CEL 02 - Classe I, por ter completado seu primeiro período aquisitivo(15 de março
de 2022 a 14 de março de 2023).
CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de
requeridas férias;
RESOLVE:
Art. 1º, Deferir pedido apresentado pela servidora efetiva Vanessa Albergaria dos Santos,
titular do cargo de auxiliar de Secretaria-Símbolo CEL 02 - Classe I, para gozar, conforme requerido,
de 30(trinta) dias de férias normais anuais, a saber:
II - Período aquisitivo: 15 de março de 2022 a 14 de março de 2023.
1 - Período de gozo: 01 de agosto de 2023 a 30 de agosto de 2023;
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 01 de agosto de 2023.
Art. 4º. Registre-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 31 de julho de 2023.
GILSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Biênio 2023/2024
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Disponibilização: 03 de agosto de 2023 Wwww.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 03 de agosto de 2023