norma nº 625/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 625, de 30 de julho de 2023
“Designa servidora que menciona em substituição temporária de outra para recompor a Equipe de
Formatação e Planejamento do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
desempenhando as funções essenciais inerentes à execução da Lei Federal Nº 14.133, de 2021 e seus
regulamentos e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2023/2024, Vereador Gilson
César da Costa, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, notadamente as disposições da Lei Federal Nº
14.133, de 01 de abril de 2021, nova lei de licitações e contratações públicas, Lei Municipal Nº: 1.682/1991 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG), Lei Municipal Nº: 3.472/2015(Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG e Art. 39 inc. “XXVII” do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aprovado pela Resolução Nº: 28/2008 e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 2021, em especial em seu art. 7º e daí a necessidade
de designação de agentes públicos para o exercício de suas respectivas funções como Agente de Contratação /Pregoeiro,
Comissão de Contratação /Equipe de Formatação e Planejamento, Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos do Poder
Legislativo Municipal de Manhuaçu/MG, de modo a dar efetividade às normas contidas na referida lei federal, seja quanto
à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e
procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor
previstas nos incisos Ie II do art. 75, de referida norma legal;
CONSIDERANDO a licença para casamento( de 21 a 27 de julho de 2023) e férias regulamentares(de 01 a 30 de
agosto de 2023), concedidas à servidora efetiva, Sra. Vanessa Albergaria dos Santos, titular do cargo de Auxiliar de
Secretaria-Símbolo CEL 02-Classe I;
CONSIDERANDO que referida servidora licenciada e de férias neste período vinha exercendo a função
gratificada como membro da Equipe de Formatação e Planejamento da Câmara Municipal de Manhuaçu, no setor de
Licitações, nomeada que foi pela Portaria Nº. 617, de 07 de julho de 2023 e que restou vacante o exercício desta função
neste período;
CONSIDERANDO que o setor de Licitações encontra-se em plena atividade, necessitando assim da nomeação de
outro(a) servidor(a) para substituir a servidora no seu período de licença e férias, de modo a não trazer prejuízos ao setor
e ainda ao que dispõe o Art. 8º. da Portaria No. 617, de 07 de julho de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a servidora Sra. Victória Carvalho Soares, Ident.: MG-18.xxxxx e CPF xxx .372.xxx-33, Auxiliar de
Secretaria-Símbolo CEL2-Classe |, na função gratificada de membro da Equipe de Formatação e Planejamento, recebendo
a gratificação prevista no Anexo III “B” da Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, exclusivamente para o período
de 21 de julho de 2023 a 27 de julho de 2023 e de 01 de agosto de 2023 a 30 de agosto de 2023, em substituição à
servidora Vanessa Albergaria dos Santos, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria-Símbolo CEL 02-Classe 1.
Art. 2º. À servidora nomeada incumbe, mediante Requerimento de Compras, a execução das etapas de
planejamento da contratação com a formalização dos procedimentos típicos da fase interna, cabendo-lhe as demais
obrigações contidas na Lei 14.133/2021 e as definidas em regulamento.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 21 de julho
de 2023 a 27 de julho de 2023 e de 01 de agosto de 2023 vigendo até 30 de agosto de 2023, quando referida servidora ora
nomeada fica exonerada de referida função, sendo a mesma reassumida pela servidora Vanessa Albergaria dos Santos,
titular do cargo de Auxiliar de Secretaria-Símbolo CEL 02-Classe I, dispensando a expedição de nova portaria neste
sentido.
Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 30 de julho de 2023.
n César da Costa
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
| MANHUAÇU — Municipiode Manhuaçu-MG
23- Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 Nº 2505 Lei Municipal 3.415, de 08/09)
Manhuaçu, 04 de agosto d
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j Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
err Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
+
PORTARIA Nº 625, de 30 de julho de 2023
“Designa servidora que menciona em substituição temporária de outra para
recompor a Equipe de Formatação e Planejamento do Poder Legislativo do
Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, desempenhando as funções
essenciais inerentes à execução da Lei Federal Nº 14.133, de 2021 e seus
regulamentos e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2023/2024,
Vereador Gilson César da Costa, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, notadamente
as disposições da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021, nova lei de licitações e contratações
públicas, Lei Municipal Nº 1.682/1991(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Manhuaçu/MG), Lei Municipal Nº- 3.472/2015(Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do pessoal
do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG e Art. 39 inc. “XXVIT” do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aprovado pela Resolução Nº- 28/2008 e
CONSIDERANDO ao disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 2021, em especial em seu art. 7º
e daí a necessidade de designação de agentes públicos para o exercício de suas respectivas funções
como Agente de Contratação/Pregoeiro, Comissão de Contratação/Equipe de Formatação e
Planejamento, Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos do Poder Legislativo Municipal de
Manhuaçu/MG, de modo a dar efetividade às normas contidas na referida lei federal, seja quanto à
realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as
regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente
as dispensas por baixo valor previstas nos incisos 1 e II do art. 75, de referida norma legal;
CONSIDERANDO a licença para casamento( de 21 a 27 de julho de 2023) e férias
regulamentares(de 01 a 30 de agosto de 2023), concedidas à servidora efetiva, Sra. Vanessa
Albergaria dos Santos, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria-Símbolo CEL 02-Classe I;
CONSIDERANDO que referida servidora licenciada e de férias neste período vinha exercendo
a função gratificada como membro da Equipe de Formatação e Planejamento da Câmara Municipal de
Manhuaçu, no setor de Licitações, nomeada que foi pela Portaria Nº: 617, de 07 de julho de 2023 e
que restou vacante o exercício desta função neste período;
CONSIDERANDO que o setor de Licitações encontra-se em plena atividade, necessitando
assim da nomeação de outro(a) servidor(a) para substituir a servidora no seu período de licença e
férias, de modo a não trazer prejuízos ao setor e ainda ao que dispõe o Art. 8º. da Portaria No. 617,
de 07 de julho de 2025.
Disponibilização: 04 de agosto de 2023 www manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 04 de agosto de 2023
É frite Diário Oficial Eletrônico
MA N = U AÇ U Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de agosto de 2023- Diário Oficial Eletrônico - ANO 9 | Nº 2505 Lei Municipal 3.415, de 08/09
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a servidora Sra. Victória Carvalho Soares, Ident : MG-18.000x e CPF xxx
.372.xxx-33, Auxiliar de Secretaria-Símbolo CEL2-Classe I, na função gratificada de membro da
Equipe de Formatação e Planejamento, recebendo a gratificação prevista no Anexo III “B” da Lei
Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, exclusivamente para o período de 21 de julho de 2023 a
27 de julho de 2023 e de 01 de agosto de 2023 a 30 de agosto de 2023, em substituição à servidora
Vanessa Albergaria dos Santos, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria-Símbolo CEL 02-Classe I.
Art. 2º. À servidora nomeada incumbe, mediante Requerimento de Compras, a execução das
etapas de planejamento da contratação com a formalização dos procedimentos típicos da fase interna,
cabendo-lhe as demais obrigações contidas na Lei 14.133/2021 e as definidas em regulamento.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos
a partir de 21 de julho de 2023 a 27 de julho de 2023 e de 01 de agosto de 2023 vigendo até 30 de
agosto de 2023, quando referida servidora ora nomeada fica exonerada de referida função, sendo a
: mesma reassumida pela servidora Vanessa Albergaria dos Santos, titular do cargo de Auxiliar de
Secretaria-Simbolo CEL 02-Classe I, dispensando a expedição de nova portaria neste sentido.
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 30 de julho de 2023.
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024
ERES ES O RS SS
Disponibilização: 04 de agosto de 2023 www manhuacu mg.govbr
Publicação: 04 de agosto de 2023