norma nº 626/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
fmamnnço) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº. 626, de 20 de julho de 2023
“Concede licença temporária a servidora que menciona”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais e regimentais, notadamente Art. 39, “XXVII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação, a Lei
1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (Art. 108, inciso “II” alínea “a”)
CONSIDERANDO requerimento de licença em razão de casamento a realizar-se aos 22 dias do mês de julho de
2023, apresentado pela servidora Vanessa Albergaria dos Santos, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria da Câmara
Municipal, Símbolo CEL 02 - Classe 1;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 108, inciso “IH”, alínea “a”, da Lei No. 1.682/1991, que trata do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, “verbis”:
“Art. 108 - Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço:
HI - Por 7 (sete) dias consecutivos em razão de:
a). Casamento.”
RESOLVE:
Art 1º. Conceder licença remunerada pelo prazo de 7(sete) dias corridos, do dia 21 a 27 de julho de 2023, à
servidora efetiva Vanessa Albergaria dos Santos, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal, Símbolo
CEL 02 - Classe L
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 21 de
julho de 2023.
Art. 4º, Registra-se, publique-se e cumpre-se.
Gabinete da Presidência, 20 de julho de 2023.
Presidente dyCâniara al - Biênio 2023/2024
e PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MA N = U AÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de agosto de 2023- Diário Oficial Eletrônico - ANO 9 | Nº 2506 Lei Municipal 3.415, de 08/
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
[Srermetoo Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº: 626, de 20 de julho de 2023
“Concede licença temporária a servidora que menciona”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua
Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no
exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Art. 39,
“XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação, a Lei 1.682/1991, que
dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (Art. 108, inciso “II” alínea “a”)
CONSIDERANDO requerimento de licença em razão de casamento a realizar-se aos 22 dias do mês
de julho de 2023, apresentado pela servidora Vanessa Albergaria dos Santos, titular do cargo de
Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal, Símbolo CEL 02 — Classe I;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 108, inciso “II”, alínea “a”, da Lei Nº: 1.682/1991, que
trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, “verbis”:
“Art. 108 - Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do
serviço:
IZI - Por 7 (sete) dias consecutivos em razão de:
a). Casamento.”
RESOLVE:
Art 1º, Conceder licença remunerada pelo prazo de 7(sete) dias corridos, do dia 21 a 27 de julho de
2023, à servidora efetiva Vanessa Albergaria dos Santos, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria da
Câmara Municipal, Símbolo CEL 02 — Classe I.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a
partir de 21 de julho de 2023.
Art. 4º, Registra-se, publique-se e cumpre-se.
Gabinete da Presidência, 20 de julho de 2023.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal - Biênio 2023/2024
Disponibilização: 05 de agosto de 2023 www manhuacu.mg.govbr
Publicação: 05 de agosto de 2023