| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 2005 |
| Date | 2005-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Hospital César Leite |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei n.º 2.472/2005 De: 20 de maio de 2005 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras Providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º ) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$-27.000,00( vinte e sete mil reais), destinado ao repasse para o Hospital César Leite, cuja dotação orçamentária será: 2.11.0.08.244.0811.2216 — 3.3.50.43 — Ficha 1147. Art. 2º ) — Para cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica anulada a rubrica 2.11.1.08.243.0805.2191 — 3.3.90.36 — Ficha 991, constante do orçamento vigente no valor de R$-27.000,00( vinte e sete mil reais). Art. 3º) — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de abril de 2005. Manhuaçu, 20 de maio de 2005. SE re Cortalhão mer * Prefeito Municipal