norma nº 627/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de agosto de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2521 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de agosto de 2023
Publicação: 24 de agosto de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 627, de 01 de agosto de 2023
“Inclui obrigação de atuação do Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de 
Formalização e Planejamento, Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos do Poder 
Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, nos procedimentos de 
licitações, dispensas e inexigibilidades e contratações ainda entabuladas ou que vierem a 
ser nos moldes das Leis Nos. 8.666/1993, 10.520/2002 e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2023/2024, Vereador 
Gilson César da Costa, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, notadamente as disposições das Leis 
Federais Nº 8.666/1993, 14.133/2021, Lei Municipal No. 1.682/1991(Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Manhuaçu/MG), Lei Municipal No. 3.472/2015(Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do pessoal do Poder 
Legislativo do Município de Manhuaçu/MG e Art. 39 inc. “XXVII”I do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, aprovado pela Resolução No. 28/2008 e 
CONSIDERANDO a nomeação por meio da Portaria No. 617, de 07 de julho de 2023, de servidores desta 
Casa Legislativa para atuarem como Agente de Contratação/Pregoeiro, membros da Equipe de Formalização e 
Planejamento, membros da Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos, garantindo-lhes o recebimento de 
vantagem pecuniária por exercício de função gratificada, nos termos previstos na Lei Municipal No.
3.472/2015(Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do pessoal do Poder Legislativo do Município de 
Manhuaçu/MG);
CONSIDERANDO que a Administração da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, ainda possui contratos 
administrativos entabulados nos moldes das Leis Federais Nos 8.666/93, 10.520/2002, e considerando ainda que 
mesmo após sua revogação (30/12/2023), os contratos que couberem prorrogação, deverão seguir os moldes de 
referidas leis até sua extinção. 
CONSIDERANDO inclusive, a depender da opção da administração, poderá esta até 30 de dezembro 
de 2023,(Art. 10 da Portaria 617/2023 c/c Art. 3º, da LC 198/2023, que deu nova redação ao Inciso II do art. 
193 da Lei 14.133/2021), valer-se de procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades nos moldes de 
referidas leis(8.666/93 e 10.520/2002);
RESOLVE:
Art. 1º. Os servidores nomeados para o exercício de função gratificada, como Agente de Contratação/Pregoeiro, 
membros da Equipe de Formalização e Planejamento, membros da Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos, 
em acato ao princípio de segregação de funções e demais princípios que objetivam maior controle da administração 
em seus certames licitatórios e contratos em vigência e a serem prorrogados, conforme o caso, também exercerão 
as atividades especificadas na Portaria de nomeação(No. 617/2023), para os casos em que a administração vier a 
contratar ou já houver contratado nos moldes das Leis Nos. 8.666/93 e 10.520/2002 e outros regramentos editados 
anteriormente à Lei 14.133/2021, considerando o fato de já estarem recebendo a gratificação por função relativa 
a tais atividades(Art. 9º. da Portaria 617/2023), bem como da existência de contratações vigentes e/ou 
prorrogáveis, conforme o caso, regidas que estão pelas leis anteriormente mencionadas.
Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar 
de 1º. de agosto de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Manhuaçu(MG), 01 de agosto de 2023.
Gilson César da Costa
Presidente