norma nº 628/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de Agosto de 2023 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2523. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 26 de agosto de 2023
Publicação: 26 de agosto de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 628, de 01 de agosto de 2022 
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências”
 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição 
ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, Art. 39, “XXVIII” 
da Resolução 28/2008, que “Dispõe sobre a Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu”, 
bem como aplicado subsidiariamente e em complementação os Arts. 35, 36, Parágrafo Único, 37 e segs., da 
Lei 1.682/1991 e suas alterações, que “Dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.”
 
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias regulamentares anuais apresentado pelo servidor Willian 
José Robadel, por ter completado nono período aquisitivo(de 12 de junho de 2022 a 11 de junho de 2023), 
assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto no exercício da função no cargo efetivo de Vigia – Símbolo CEL 
01-Mat. 000108; 
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de 
requeridas férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido servidor. 
 
R E S O L V E 
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor Willian José Robadel, titular do cargo efetivo de Vigia–
Símbolo CEL 01-Mat 000108, para gozar, conforme requerido, de 30(trinta) dias de férias normais anuais, no 
período de 01 de agosto de 2023 a 30 de agosto de 2023, referente ao período aquisitivo de 12 de junho de 
2022 a 11 de junho de 2023. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 
de agosto de 2023. 
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 01 de agosto de 2023. 
GILSON CÉSAR DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal/Biênio 2023/2024