norma nº 630/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 01 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2528 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 01 de setembro de 2023
Publicação: 01 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 630, de 01 de agosto de 2023
Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras 
providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Gilson César da 
Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta 
Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor efetivo Moisés de Alcântara Xavier, em 23 
de junho de 223, pleiteando a concessão da gratificação prevista no Art. 42, III da Municipal Nº 3.472 de 22 
de abril de 2015 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos 
dos servidores públicos desta Casa;
CONIDERANDO a comprovação por referido servidor da conclusão do curso de Pós-Graduação, com 
carga horária de 720 horas, arquivado em sua pasta funcional; 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 12%(doze por cento), sobre os 
vencimentos básicos do servidor efetivo Moisés de Alcântara Xavier, nos termos previstos no Art. 42, Inc. III 
da Lei Nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, não cumulativa com possível gratificação 
porventura concedida anteriormente da mesma espécie/natureza. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de 
julho de 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Gabinete da Presidência, 1º. de agosto de 2023. 
Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal