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norma nº 2473/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2473 / 2005
Date 2005-05-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 2.419/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id647

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei n.º 2.473/2005
De: 20 de maio de 2005
“Dá nova redação ao Artigo 17 da Lei 2.419/04, e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos
Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 17 da Lei nº 2.419, de 30 de Janeiro de 2004,
que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Manhuaçu,
passa ter a seguinte redação:
“ Artigo 17 — O incentivo pelo exercício de coordenação de
unidades escolares e regência de classes multi-seriadas, observará a tipologia das
escolas, e corresponderá a: ,
I- 15% (quinze) por cento, para escolas com até 30 (trinta
alunos;
HW =20% (vinte) por cento para escolas com 31 (trinta e um) até
60 (sessenta) alunos;
IH — 25% (vinte e-cinco) por cento para escolas com 61
(sessenta e um) até 199 (cento e noventa e nove) alunos;
IV - 100% (cem) por cento para escolas com 61(sessenta e
um) até 199 (cento e noventa e-nove) alunos, funcionando em dois turnos, ou seja,
com 8 (oito) horas de efetivo serviço; ;
V — 10% (dez) por cento para regência de classe multi-seriada
duas séries; f
VI — 15% (quinze) por cento para regência de classe multi-
seriada com três séries; tido
VII- 20% (vinte) por cento de regência de classe multi-seriada
com quatro séries.
Parágrafo Único - O incentivo será aplicado sobre o
vencimento básico do cargo/função”.
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente.
Art. 3º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a
regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 20 de maio de 2005.
Los A
e arcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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