| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 2005 |
| Date | 2005-05-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 2.419/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei n.º 2.473/2005 De: 20 de maio de 2005 “Dá nova redação ao Artigo 17 da Lei 2.419/04, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Artigo 17 da Lei nº 2.419, de 30 de Janeiro de 2004, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Manhuaçu, passa ter a seguinte redação: “ Artigo 17 — O incentivo pelo exercício de coordenação de unidades escolares e regência de classes multi-seriadas, observará a tipologia das escolas, e corresponderá a: , I- 15% (quinze) por cento, para escolas com até 30 (trinta alunos; HW =20% (vinte) por cento para escolas com 31 (trinta e um) até 60 (sessenta) alunos; IH — 25% (vinte e-cinco) por cento para escolas com 61 (sessenta e um) até 199 (cento e noventa e nove) alunos; IV - 100% (cem) por cento para escolas com 61(sessenta e um) até 199 (cento e noventa e-nove) alunos, funcionando em dois turnos, ou seja, com 8 (oito) horas de efetivo serviço; ; V — 10% (dez) por cento para regência de classe multi-seriada duas séries; f VI — 15% (quinze) por cento para regência de classe multi- seriada com três séries; tido VII- 20% (vinte) por cento de regência de classe multi-seriada com quatro séries. Parágrafo Único - O incentivo será aplicado sobre o vencimento básico do cargo/função”. Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 20 de maio de 2005. Los A e arcos Carvalho Breder Prefeito Municipal