| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 2005 |
| Date | 2005-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRENO RURAL, COM CARACTERÍSTICAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, construção de um posto de saúde, no Distrito de São Sebastião do Sacramento |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei n.º 2.474/2005 De: 20 de maio de 2005 “Autoriza o Executivo Municipal, a adquirir uma área de terreno rural, com características urbanas, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos de Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terreno rural, com características urbanas, medindo 511,00 m2 (quinhentos e onze metros quadrados), de propriedade do Sr. JOSÉ BRISSIO PEREIRA e sua esposa LUZIA CAMPOS PEREIRA, situado no lugar denominado “São José da Cachoeira Alta e Cachoeira Alta”, hoje zona urbana, no Distrito de São Sebastião do Sacramento em Manhuaçu-MG, e confronta-se com a Rodovia Antônio Pereira, e com os vendedores. Parágrafo Único: A área descrita no caput do artigo primeiro, terá sua destinação específica para construção de um posto de saúde. Art. 2º - O valor da compra e venda do imóvel que trata o Artigo Primeiro, é de R$-15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). Parágrafo Único: O pagamento da importância que trata o caput do artigo 2º será realizado, no ato de assinatura da escritura pública de compra e venda. Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais, independente de transcrição, a planta, o memorial descritivo, o desmembramento do imóvel autorizado pelo INCRA, processo nº 54170.002502/2005-65 e Autorização nº 016/2005, em anexo, que serão arquivados na Prefeitura. Art, 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), 20 de Maio de 2005. Lo ado (N jo Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal