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norma nº 2474/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2474 / 2005
Date 2005-05-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRENO RURAL, COM CARACTERÍSTICAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, construção de um posto de saúde, no Distrito de São Sebastião do Sacramento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei n.º 2.474/2005
De: 20 de maio de 2005
“Autoriza o Executivo Municipal, a adquirir uma área de terreno rural,
com características urbanas, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos de Carvalho Breder, Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de
terreno rural, com características urbanas, medindo 511,00 m2 (quinhentos e onze metros quadrados),
de propriedade do Sr. JOSÉ BRISSIO PEREIRA e sua esposa LUZIA CAMPOS PEREIRA, situado
no lugar denominado “São José da Cachoeira Alta e Cachoeira Alta”, hoje zona urbana, no Distrito de
São Sebastião do Sacramento em Manhuaçu-MG, e confronta-se com a Rodovia Antônio Pereira, e
com os vendedores.
Parágrafo Único: A área descrita no caput do artigo primeiro, terá sua
destinação específica para construção de um posto de saúde.
Art. 2º - O valor da compra e venda do imóvel que trata o Artigo Primeiro, é de
R$-15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único: O pagamento da importância que trata o caput do artigo 2º
será realizado, no ato de assinatura da escritura pública de compra e venda.
Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais,
independente de transcrição, a planta, o memorial descritivo, o desmembramento do imóvel autorizado
pelo INCRA, processo nº 54170.002502/2005-65 e Autorização nº 016/2005, em anexo, que serão
arquivados na Prefeitura.
Art, 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, constantes do orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Manhuaçu(MG), 20 de Maio de 2005.
Lo ado (N
jo Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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