norma nº 632/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de outubro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2556 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de outubro de 2023
Publicação: 05 de outubro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 632 de 01 de outubro de 2023
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências”
 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição 
ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” 
da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas 
alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.”(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 
37 e segs..)
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor efetivo Moisés de Alcântara 
Xavier, titular do cargo de Vigia-CEL 01 – Classe II, por ter completado período aquisitivo(13 de julho de 2022 
a 12 de julho de 2023), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo referido; 
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de 
requeridas férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido servidor. 
R E S O L V E
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor Moisés de Alcântara Xavier, servidor efetivo, titular 
do cargo de Vigia-CEL 01-Classe II, para gozar, conforme requerido, férias normais anuais, de 30(trinta) dias,
no período de 01 de outubro de 2023 a 30 de outubro de 2023, referente ao período aquisitivo de 13 de julho 
de 2022 a 12 de julho de 2023. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01
de outubro de 2023.
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 01 de outubro de 2023. 
GILSON CÉSAR DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal-Biênio 2023/2024