norma nº 634/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de outubro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2556 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de outubro de 2023
Publicação: 05 de outubro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 634, de 01 de outubro de 2023 
Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição 
ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” 
da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas 
alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.”(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 
37 e segs..)
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva Sra. Rita de Cássia 
Louback dos Santos, cargo: Auxiliar de Serviços Gerais – CEL II, por ter completado mais um período 
aquisitivo(de 11 de maio de 2021 a 10 de maio de 2022), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto 
exercício da função no cargo referido; 
CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de requeridas 
férias. 
R E S O L V E:
Art. 1º. Deferir o pedido e conceder férias anuais à servidora efetiva Rita de Cássia Louback dos Santos, 
cargo: Auxiliar de Serviços Gerais – CEL I-Classe II, pelo prazo de 30(trinta) dias corridos, no período de 02 de 
outubro de 2023 a 31 de outubro de 2023, férias estas referente ao período aquisitivo de 11 de maio de 2021 
a 10 de maio de 2022. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 
de outubro de 2021. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 01 de outubro de 2023. 
GILSON CÉSAR DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Biênio 2023/21024