norma nº 635/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de outubro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2556 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de outubro de 2023
Publicação: 05 de outubro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 635, de 01 de outubro de 2023. 
“Nomeia temporariamente servidor que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento 
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado 
subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais.”(Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a concessão de férias anuais de 01 de outubro de 2023, por 30(trinta) dias, com início 
em 01 de outubro de 2023 e término em 30 de outubro de 2023 ao servidor efetivo Sr. Moisés de Alcântara 
Xavier, titular do cargo de Vigia-CEL 01-Classe II; 
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Vigia se revela indispensável ao regular funcionamento 
no tocante à vigilância da Câmara Municipal, notadamente no período noturno(das 18:00h de um dia às 06:00h 
do dia seguinte) e que não há outro(a) servidor(a) efetivo(a) para substituir mencionado servidor durante suas 
férias regulamentares.
 
R E S O L V E:
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Vigia-CEL 01-Classe I, em 
regime de comissão o Sr. MARCELO DE MIRANDA, portador da Identidade No. MG-xx.xxx.xxx-SSPMG e CPF No.
xxx.xxx.xxx-xx, por prazo determinado de 01 de outubro de 2023 a 30 de outubro de 2023, específica e 
unicamente para substituir o servidor efetivo Sr. Moisés de Alcântara Xavier, titular do cargo de Vigia-CEL 01-
Classe II, que se encontra em gozo de férias regulamentares neste período, findo o qual o ora nomeado estará 
automaticamente exonerado do cargo, dispensada, no caso presente e específico, a expedição de portaria de 
exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
01 de outubro de 2023.
Art. 4º. Registra-se, publique-se e cumpre-se. 
Gabinete da Presidência, 01 de outubro de 2023. 
GILSON CÉSAR DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal-Biênio 2023/2024