norma nº 636/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de outubro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2556 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de outubro de 2023
Publicação: 05 de outubro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 636, de 01 de outubro de 2023
Dispõe sobre a nomeação temporária de servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição 
ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” 
da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas 
alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.”(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 
37 e segs..)
CONSIDERANDO a concessão de 30(trinta) dias de férias anuais ao servidor efetivo Gervásio Augusto 
de Cerqueira Júnior, titular de cargo de Recepcionista-CEL II-Classe II, por ter completado período 
aquisitivo(03 de maio de 2021 a 02 de maio de 2022), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício 
da função no cargo referido; 
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de manter provido o cargo de recepcionista, necessário, 
pela natureza das funções do cargo, ao regular funcionamento desta casa legislativa. 
CONSIDERANDO a impossibilidade de se processar a substituição do mencionado servidor 
internamente, isto é, com servidor da própria Câmara Municipal, haja vista não existir outro servidor efetivo 
para substituí-lo, e assim, abster-se de nova nomeação;
R E S O L V E
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Recepcionista-CEL 02-Classe I, 
em regime de comissão o Sr. o Senhor Brucy Buxton dos Reis Vieira, portador da Identidade No. MG￾8.....83-SSPMG e CPF No. 032...........96, por prazo determinado de 01 de outubro de 2023 a 30 de outubro de 
2023, específica e unicamente para substituir o servidor efetivo Sr. Gervário Augusto de Cerqueira Júnior, 
titular do cargo de Recepcionista-CEL 02-Classe II, que se encontra em gozo de férias regulamentares
neste período, findo o qual o ora nomeado estará automaticamente exonerado do cargo, 
dispensada, no caso presente e específico, a expedição de portaria de exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
01 de outubro de 2023.
Art. 4º. Registra-se, publique-se e cumpre-se. 
Gabinete da Presidência, 01 de outubro de 2023. 
GILSON CÉSAR DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Biênio 2023/2024