| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2476 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DO PISO SALARIAL BÁSICO, E OS ANEXOS II-A E III-A, DA LEI Nº 2.418/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.476/2005 De: 17 de junho de 2005. “Altera o valor do piso salarial básico, e os anexos II-A e II, da Lei nº 2.418/2004, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Altera o valor do piso salarial básico dos servidores efetivos municipais a partir de. 1(primeiro) de Junho de 2005, com os níveis de vencimentos de “IT a XV?, constantes do Anexo II-A, da Lei nº 2.418, de 30 de Janeiro de 2004. Art. 2º = Fica alterada ainda, a tabela de Progressão Salarial, constante do Anexo II-A da Lei nº 2.418, de.30 de Janeiro de 2004, que fica fazendo parte integrante da presente lei. Art. 3º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto. Art. 4º - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias poros constantes do Orçamento do Município. Art. 5 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de Junho de 2005. Manhuaçu (MG), 17 de Junho de 2.005 a nec bode Carvalho Ds Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS ANEXO II-A Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento Efetivo Símbolo do Vencimento | Vencimento Mensal (R$) Dm 300,00 CEM | 315,00 CEI CE- | 325,00 O E N4 : CEMI 367,50 CE-VII 378,00 IX : CE-VII 399,00 TO E CE-XIH 1050,00 1365,00 1575,00 Símbolo do Vencimento Valor Aula (R$ CE-XII | | CE-XIV CE-XV PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS É VII OXINV » a! AVIdVIYS OySSIHDO AA JA VIiaIdVL 9/'coy