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norma nº 2476/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2476 / 2005
Date 2005-06-17
EmentaALTERA O VALOR DO PISO SALARIAL BÁSICO, E OS ANEXOS II-A E III-A, DA LEI Nº 2.418/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.476/2005
De: 17 de junho de 2005.
“Altera o valor do piso salarial básico, e os anexos II-A e
II, da Lei nº 2.418/2004, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos
Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o valor do piso salarial básico dos servidores
efetivos municipais a partir de. 1(primeiro) de Junho de 2005, com os níveis de
vencimentos de “IT a XV?, constantes do Anexo II-A, da Lei nº 2.418, de 30 de
Janeiro de 2004.
Art. 2º = Fica alterada ainda, a tabela de Progressão Salarial,
constante do Anexo II-A da Lei nº 2.418, de.30 de Janeiro de 2004, que fica
fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 3º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a
regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 4º - As despesas resultantes da execução desta Lei,
correrão à conta das dotações orçamentárias poros constantes do Orçamento do
Município.
Art. 5 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de Junho
de 2005.
Manhuaçu (MG), 17 de Junho de 2.005
a nec bode Carvalho Ds
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ANEXO II-A
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
Símbolo do Vencimento | Vencimento Mensal (R$)
Dm 300,00
CEM | 315,00
CEI
CE-
| 325,00
O E
N4 :
CEMI 367,50
CE-VII 378,00
IX :
CE-VII 399,00
TO E
CE-XIH 1050,00
1365,00
1575,00
Símbolo do Vencimento Valor Aula (R$
CE-XII |
|
CE-XIV
CE-XV
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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