norma nº 637/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de outubro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2556 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de outubro de 2023
Publicação: 05 de outubro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 637, de 01 de outubro de 2023. 
Nomeia temporariamente servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento 
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado 
subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais.”(Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a concessão de férias anuais, de 01 de outubro de 2023, por 30(trinta) dias, com 
início em 02 de outubro de 2023 e término em 31 de outubro de 2023 à servidora efetiva Sra. Rita de Cássia 
Louback dos Santos, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerias – CEL 01-Classe II; 
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais se revela indispensável ao 
regular funcionamento no serviço interno a ser feito pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e que não há 
outro(a) servidor(a) efetivo(a) para substituir mencionada servidora durante suas férias regulamentares.
 
R E S O L V E:
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais-CEL 
01-Classe I, em regime de comissão a Sra. Midian da Silva Farias, portadora da Identidade No. 12............-8 
e CPF No. 026............62, por prazo determinado de 30(trinta) dias, de 02 de outubro de 2023 a 31 de outubro 
de 2023, específica e unicamente para substituir a servidora efetiva Sra. Rita de Cássia Louback dos Santos, 
titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerias – CEL 01-Classe II, que se encontra em gozo de férias 
regulamentares neste período, findo o qual a ora nomeada estará automaticamente exonerada do cargo, 
dispensada, no caso presente e específico, a expedição de portaria de exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
02 de outubro de 2023.
Art. 4º. Registra-se, publique-se e cumpre-se. 
Gabinete da Presidência, 01 de outubro de 2023. 
Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Biênio 2023/2024