norma nº 639/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de outubro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2556 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de outubro de 2023
Publicação: 05 de outubro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 639, de 01 de outubro de 2023 
“Designa servidora que menciona em substituição temporária de outro servidor para 
recompor a atividade de Fiscal de Contratos do Poder Legislativo do Município de 
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, desempenhando as funções essenciais inerentes à 
execução das Leis Federais Nºs 8.666/93, 14.133/2021 e seus regulamentos e dá 
outras providências”.
 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2023/2024, Vereador 
Gilson César da Costa, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, notadamente as disposições das
Leis Federais Nºs 8.666/91, 14.133/21, Lei Municipal No. 1.682/1991(Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Manhuaçu/MG), Lei Municipal No. 3.472/2015(Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do 
pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG e Art. 39 inc. “XXVII” do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aprovado pela Resolução No. 28/2008 e 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 2021, em especial em seu art. 7º e daí a 
necessidade de designação de agentes públicos para o exercício de suas respectivas funções como Agente de 
Contratação/Pregoeiro, Comissão de Contratação/Equipe de Formatação e Planejamento, Equipe de Apoio, 
Gestor e Fiscal de Contratos do Poder Legislativo Municipal de Manhuaçu/MG, de modo a dar efetividade às 
normas contidas na referida lei federal, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, 
bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por 
dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75, de 
referida norma legal;
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares no período de 02 a 31 de outubro de 2023, 
ao servidor efetivo Sr. Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, titular do cargo de Recepcionista; 
CONSIDERANDO que referido servidor de férias neste período, vinha exercendo a função gratificada 
como Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Manhuaçu, no setor de Licitações, nomeado que foi pela 
Portaria No. 617, de 07 de julho de 2023 e que restou vacante o exercício desta função neste período de gozo 
de férias;
CONSIDERANDO que o setor de Licitações encontra-se em plena atividade, necessitando assim da 
nomeação de outro(a) servidor(a) para substituir o servidor no seu período de férias, de modo a não trazer 
prejuízos ao setor e ainda ao que dispõe o Art. 8º. da Portaria No. 617, de 07 de julho de 2023, “verbis”: “na 
falta de qualquer servidor nomeado, verificada a necessidade, nomer-se-á substituto, por Portaria.”
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a servidora Sra. Carcelândia Dias Duarte, CPF No. 079.......11, Auxiliar de Secretaria￾Símbolo CEL2-Classe I, na função gratificada de Fiscal de Contratos, recebendo a gratificação prevista no 
Anexo III “B” da Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, exclusivamente para o período de 02 a 31 de 
outubro de 2023, em substituição ao servidor Sr. Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, titular do cargo de 
Recepcionista, que se encontra de férias regulamentares neste período. 
Art. 2º. À servidora nomeada incumbe, observada a legislação de regência, acompanhar e fiscalizar a 
execução dos contratos firmados e em andamento, assim como aqueles que vierem a ser entabulados neste 
período, ou outros documentos que vierem a substituí-los, desde sua concepção até sua finalização, no lapso 
temporal de sua nomeação, bem como executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, 
mediante determinação superior e as definidas em regulamento. 
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Manhuaçu, 05 de outubro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2556 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de outubro de 2023
Publicação: 05 de outubro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
02 de outubro de 2023, até 31 de outubro de 2023, quando referida servidora ora nomeada fica exonerada de 
referida função, sendo a mesma reassumida pelo servidor Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, titular do 
cargo de Recepcionista, ao retorno de seu período de férias, dispensando a expedição de nova portaria neste 
sentido.
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 01 de outubro de 2023. 
Vereador Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=AC SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, 
ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630