norma nº 640/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de outubro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2561 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 10 de outubro de 2023
Publicação: 10 de outubro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 640, de 02 de outubro de 2023.
“Nomeia Comissão de Contratação do Poder Legislativo do Município de 
Manhuaçu/MG para os certames licitatórios na modalidade de CONCORRÊNCIA, 
prevista na Lei 14.133/2021 e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 36, III da Lei Orgânica do município, Art. 39 II, 
XI, XXIII, XXV, do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o que determina o Art. 7º, 8º, 17, 28 II, 29 da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação pelo Poder Legislativo de 
Manhuaçu/MG, por processo licitatório na modalidade de Concorrência; 
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a Equipe de Contratação para atuar nos processos licitatórios na 
modalidade de Concorrência de que trata o Art. 6º. XXXVIII da Lei 14.133/2021, os seguintes 
servidores:
01 - Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, servidora efetiva, titular do cargo de Diretor 
de Secretaria-Símbolo CEL 07-Classe II, como sua Presidente.
02 - Adriano Moreira de Carvalho, servidor comissionado, cargo Chefe de Gabinete da 
Presidência-Símbolo CCL 08-Classe I, como membro;
03 - Josiane Miranda Breder Assis, servidora comissionada, ocupante do cargo de 
Assistente Parlamentar dos Vereadores-Símbolo CCL-A-Classe I.
Art. 2º. Referida Comissão tomará decisões, acompanhará o trâmite da licitação na 
modalidade Concorrência, dará impulso ao procedimento licitatório e executará quaisquer 
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até sua homologação.
Art. 3º. A Presidente da Comissão será auxiliada pelos demais membros e responderá 
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzida a erro pela atuação da equipe.
Art. 4º. Os demais membros da Comissão responderão solidariamente por todos os 
atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual 
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada 
a decisão.
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Manhuaçu, 10 de outubro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2561 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 10 de outubro de 2023
Publicação: 10 de outubro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 5º. Em caso da licitação envolver bens ou serviços especiais cujo objeto não seja 
rotineiramente contratado pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, fica autorizado, observado 
os procedimentos legais pertinentes à matéria, a contratação, por prazo determinado, de 
serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos 
responsáveis pela condução do certame licitatório.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de outubro de 2023. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manhuaçu/MG, 02 de outubro de 2023. 
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Biênio 2023/2024
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=AC SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, 
ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630