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norma nº 2477/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2477 / 2005
Date 2005-06-17
EmentaALTERA NÚMERO DE CARGOS, CONSTANTES DAS LEIS NºS 2.418/2004 E 2.419/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.477/2005.
De: 17 de junho de 2005
“Altera número de cargos, constantes das Leis nºs 2.418/2004 e
2.419/2004, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho
Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o Quadro Permanente dos Servidores do Município
de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Municipal nº 2.418, de 30 de
Janeiro de 2004, constante do Anexo II e no Plano de Carreira do Magistério Público do
Município de Manhuaçu Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Municipal nº 2.419,
de 30 de Janeiro de 2004, constante do Anexo II com a inclusão de mais 42 (quarenta e
dois) cargos de Monitores, padrão de vencimento CE-I e de 01 (um) cargo de Professora de
Música, padrão de vencimento CE-XI cargos estes, de provimento efetivo.
Art. 2º - Fica alterado o anexo HI, da Lei nº 2.418 de 30 de Janeiro de
2004, alterando o número de cargos/função de monitores para a quantidade de 122(cento e
vinte e dois), alterando o número de cargos/função de enfermeiro para 7(sete) e, o Anexo
HI da Lei nº 2.419, de 30 de Janeiro de 2004, acrescentando um cargo de professor de
música.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente.
Art. 4º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a
presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 17 de Junho de 2005.
sedia arcos desdi Br
Pr
efeito Municipal

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