| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | ALTERA NÚMERO DE CARGOS, CONSTANTES DAS LEIS NºS 2.418/2004 E 2.419/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.477/2005. De: 17 de junho de 2005 “Altera número de cargos, constantes das Leis nºs 2.418/2004 e 2.419/2004, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Altera o Quadro Permanente dos Servidores do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Municipal nº 2.418, de 30 de Janeiro de 2004, constante do Anexo II e no Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Manhuaçu Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Municipal nº 2.419, de 30 de Janeiro de 2004, constante do Anexo II com a inclusão de mais 42 (quarenta e dois) cargos de Monitores, padrão de vencimento CE-I e de 01 (um) cargo de Professora de Música, padrão de vencimento CE-XI cargos estes, de provimento efetivo. Art. 2º - Fica alterado o anexo HI, da Lei nº 2.418 de 30 de Janeiro de 2004, alterando o número de cargos/função de monitores para a quantidade de 122(cento e vinte e dois), alterando o número de cargos/função de enfermeiro para 7(sete) e, o Anexo HI da Lei nº 2.419, de 30 de Janeiro de 2004, acrescentando um cargo de professor de música. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente. Art. 4º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 17 de Junho de 2005. sedia arcos desdi Br Pr efeito Municipal