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norma nº 2478/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2478 / 2005
Date 2005-06-17
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id652

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.478/2005
De: 17 de junho de 2005
“Concede Subvenção a Entidade Social, e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho
Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos do Artigo 1º, da Lei 2.444 de 10 de dezembro de 2004, a conceder à Associação
dos Moradores do Coqueiro Rural, entidade social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 03908592/0001-32, com sede no lugar denominado Córrego Coqueiro Rural,
Zona Rural, neste Município de Manhuaçu/MG, reconhecida de Utilidade Pública, no
âmbito Municipal, devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social-
COMAS, a importância de R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de subvenção.
Parágrafo Único: A subvenção que trata o Art. 1º será realizada
através da seguinte dotação orçamentária 2.11.1.08.244.0811.2199 — 3.3.50.43 — Ficha
1025.
Art. 2º - A quantia que trata o caput do Art. 1º, será repassada
através de parcela única.
Art. 3º - À Associação dos Moradores do Coqueiro Rural, deverá
observar e cumprir o que determina o $ Unico do Artigo 2º da Lei nº 2.444/2004.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 17 de Junho de 2005.
Peri oa Condo AN
rcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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