norma nº 4407/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.407 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de 
dezembro de 2015 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O Anexo I da Lei n° 3.548 de 04 de dezembro de 2015, 
passa a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL 
FAMILIAR
ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Clenia Alves Ferreira
CPF: 061.330.386-59
Manhuaçu￾MG
Vulnerabilidade 
Socioeconômica
Luzia Rodrigues de 
Souza
CPF: 914.725.396-72
Manhuaçu￾MG
Vulnerabilidade 
Socioeconômica
Art. 2°. As despesas resultantes desta lei serão suportadas 
pelas dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de novembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2588 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 10 de novembro de 2023
Publicação: 10 de novembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 4.407 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O Anexo I da Lei n° 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido das 
seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Clenia Alves Ferreira
CPF: 061.330.386-59
Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Luzia Rodrigues de Souza
CPF: 914.725.396-72
Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Art. 2°. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas dotações consignadas no 
orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI 
Multipla v5, ou=29186612000100, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630