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norma nº 2479/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2479 / 2005
Date 2005-06-17
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id653

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.479/2005
De: 17 de junho de 2005.
“Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais do
SAAE, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos
Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial, aos servidores efetivos, do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a partir de 1º(primeiro) de Junho
de 2005.
Art. 2º - O reajuste que trata o caput do Artigo 1º, será de 5% (cinco por
cento) sobre o vencimento básico do servidor.
Art. 3º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a
presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 4º - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto SAAE.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de Junho de
2005.
Manhuaçu (MG), 17 de Junho de 2.005.
o. Co alo AN
SE idos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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