| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.479/2005 De: 17 de junho de 2005. “Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais do SAAE, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial, aos servidores efetivos, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a partir de 1º(primeiro) de Junho de 2005. Art. 2º - O reajuste que trata o caput do Artigo 1º, será de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do servidor. Art. 3º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto. Art. 4º - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de Junho de 2005. Manhuaçu (MG), 17 de Junho de 2.005. o. Co alo AN SE idos Carvalho Breder Prefeito Municipal