| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE EMEI MARIA LAURA DE ARAÚJO (MARIA SANTANA), O EMEI VINCULADO A ESCOLA MUNICIPAL DE VILANOVA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.480/2005 De: 17 de junho de 2005. “Dá denominação de EMEI MARIA LAURA DE ARAÚJO (Maria Santana), o EMEI vinculado a Escola Municipal de Vilanova, neste Município e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominado de EMEI Maria Laura de Araújo (Maria Santana), o EMEI vinculado a Escola Municipal de Vilanova. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a tomar as providências cabíveis para o cumprimento desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 17 de Junho de 2.005. LosJo MA Na Ne Carvalho Breder Prefeito Municipal