norma nº 641/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
3” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº: 641, de 13 de novembro de 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Gilson
César da Costa, no exercício de suas atribuições legais e na forma prevista no Art. 37, inciso IHl da Constituição
Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aprovado pela
Resolução No. 028/2008 e suas respectivas alterações posteriores.
CONSIDERANDO a homologação do Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, regrado
pelo Edital Nº 01/2020, para os cargos de: a) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO; b) ASSISTENTE JURÍDICO LEGISLATIVO;
c) AUXILIAR ADMINISTRATIVO; d) AUXILIAR DE SECRETARIA; e) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; f) CONTROLADOR
INTERNO; g) OPERADOR DE AÚDIO E VÍDEO e h) VIGIA, que se deu por ato de homologação publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu/MG, em data de 21 de janeiro de 2022 - Edição Nº 1993, no
endereço eletrônico: https://www.manhuacu.mg.leg.br e no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, na mesma data;
CONSIDERANDO a homologação do Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, regrado
pelo Edital Nº 01/2020, por questões judiciais, somente para o cargo de DIRETOR DE SECRETARIA, que se deu por
ato de homologação publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu/MG, em data de 21 de
junho de 2022 - Edição Nº 2127 no endereço eletrônico https e no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, na mesma data;
CONSIDERANDO a previsão legal contida no art. 37, inciso Ill, da CF/88, “verbis”: “Art. 37... ll - o prazo de
validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;” ten
CONSIDERANDO a previsão contida na cláusula 15.7 do Edital Nº 01/2020, de referido concurso público,
“verbis”: “15.7. O prazo de validade do Concurso Público será de 2(dois) anos, a partir da data da publicação da
homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, a critério da Câmara Municipal de Manhuaçu.” ten)
CONSIDERANDO que tendo em vista a aplicação dos preceitos legais acima referidos, o princípio da
economicidade e o fato de que ainda não houve o transcurso de 2(dois) anos desde a data Homologação Final do
Concurso Público previsto no Edital Nº 01/2020;
DECIDE:
Art.1º. Prorrogar, por mais 02(dois) anos, ou seja, até 21 de janeiro de 2026, o prazo de validade do
Concurso Público do Edital nº 01/2020, homologado através do Termo de Homologação publicado no Diário Oficial
Eletrônico de Manhuaçu, de 21 de janeiro de 2022-Edição Nº 1993 no endereço eletrônico https e no Quadro de
Avisos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, na mesma data, para os cargos de: aJASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO; bJASSISTENTE JURÍDICO LEGISLATIVO; c) AUXILIAR ADMINISTRATIVO; d)AUXILIAR DE SECRETARIA;
e) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; f) CONTROLADOR INTERNO; gJOPERADOR DE AÚDIO E VÍDEO e h)VIGIA;
Art. 2º. Prorrogar, por mais 02(dois) anos, ou seja, até 21 de junho de 2026, o prazo de validade do
Concurso Público do Edital nº 01/2020, homologado através do Termo de Homologação publicado no Diário Oficial
Eletrônico de Manhuaçu, de 21 de junho de 2022-Edição Nº 2127 no endereço eletrônico https e no Quadro de
Avisos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, na mesma data, para o cargo de DIRETOR DE SECRETARIA.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Portaria correrão por conta da dotação orçamentária já existente.
Art. 4º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º, Registre-se, publique-se e cumpra-se.
“Manhuaçu/MG, 13 de novembro de 2023.
Vereagór Gil: sar da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu/IVG - Biênio 2023/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
é MANHUAÇU Pa
Câmara Municipal de Manhuaçu
k Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº- 641, de 13 de novembro de 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador
Gilson César da Costa, no exercício de suas atribuições legais e na forma prevista no Art. 37, inciso III da
Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, aprovado pela Resolução No. 028/2008 e suas respectivas alterações posteriores.
CONSIDERANDO a homologação do Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
regrado pelo Edital Nº 01/2020, para os cargos de: a) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO: b) ASSISTENTE
JURÍDICO LEGISLATIVO; c) AUXILIAR ADMINISTRATIVO; d) AUXILIAR DE SECRETARIA; e) AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS; f) CONTROLADOR INTERNO; 9) OPERADOR DE AÚDIO E VÍDEO e h) VIGIA, que se deu
por ato de homologação publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu/MG, em data de
21 de janeiro de 2022 - Edição Nº: 1993, no endereço eletrônico: https://www.manhuacu.mg.leg.br e no
Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, na mesma data;
CONSIDERANDO a homologação do Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
regrado pelo Edital Nº 01/2020, por questões judiciais, somente para o cargo de DIRETOR DE SECRETARIA,
que se deu por ato de homologação publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu/MG,
em data de 21 de junho de 2022 - Edição Nº: 2127 no endereço eletrônico https e no Quadro de Avisos
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, na mesma data;
CONSIDERANDO a previsão legal contida no art. 37, inciso III, da CF/88, “verbis”: “Art. 37... III
- o prazo de validade do concurso público será de até doi is anos, prorrogável uma vez, por igual
período;” (9-n.)
CONSIDERANDO a previsão contida na cláusula 15.7 do Edital Nº: 01/2020, de referido concurso
público, “verbis”: “15.7. O prazo de validade do Concurso Público será de 2(dois) anos, a partir da
data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, a critério da
Câmara Municipal de Manhuaçu.” (3)
CONSIDERANDO que tendo em vista a aplicação dos preceitos legais acima referidos, o princípio
da economicidade e o fato de que ainda não houve o transcurso de 2(dois) anos desde a data Homologação
Final do Concurso Público previsto no Edital Nº 01/2020;
DECIDE:
Art.1º. Prorrogar, por mais 02(dois) anos, ou seja, até 21 de janeiro de 2026, o prazo de
validade do Concurso Público do Edital nº 01/2020, homologado através do Termo de Homologação
publicado no Diário Oficial Eletrônico de Manhuaçu, de 21 de janeiro de 2022-Edição Nº 1993 no endereço
eletrônico https e no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, na mesma data, para os
cargos de: aJASSESSOR DE COMUNICAÇÃO; b)ASSISTENTE JURÍDICO LEGISLATIVO; c) AUXILIAR
ADMINISTRATIVO; d)AUXILIAR DE SECRETARIA; e) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; f) CONTROLADOR
INTERNO; g)OPERADOR DE AÚDIO E VÍDEO e h)VIGIA;
Disponibilização: 28 de Novembro de 2023 www.manhuacu.mg.gov.bi
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gala Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o na
Manhuaçu, 28 de Novembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico » ANO 9 | Ne 2600 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Art. 2º, Prorrogar, por mais 02(dois) anos, ou seja, até 21 de junho de 2026, o prazo de
validade do Concurso Público do Edital nº 01/2020, homologado através do Termo de Homologação
publicado no Diário Oficial Eletrônico de Manhuaçu, de 21 de junho de 2022-Edição Nº 2127 no endereço
eletrônico https e no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, na mesma data, para o
cargo de DIRETOR DE SECRETARIA.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Portaria correrão por conta da dotação orçamentária já
existente.
Art. 4º, Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manhuaçu/MG, 13 de novembro de 2023.
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu/MG - Biênio 2023/2024
MARIA Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
IMACU LADA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC
SOLUTI Multipla vs,
DUTRA
DORNELAS:30 PF as cs:Mania MACULAOA
543550630 ça Pa
O idas ro maço 077) SD Pri o e eo er me iram ra O sa AN
Disponibilização: 28 de Novembro de 2023 Wwww.man huacu.mg.gov.bi
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